CAE Aprecia Projeto Que Submete ao Senado Alterações nas Alíquotas de Importação
A proposta - que exclui da análise do Senado os impostos já em vigor decorrentes de acordos internacionais, tais como os firmados no âmbito do Mercosul - estabelece que o Legislativo poderá até revogar as alterações, para mais ou para menos, das alíquotas aduaneiras estabelecidas pelo governo, num prazo de até 60 dias após sua oficialização, se julgar as modificações prejudiciais para o país.
Na justificação do projeto, o senador Jefferson Péres alega que o Executivo tem, com freqüência, reduzido e até zerado as tarifas de importação incidentes sobre produtos estrangeiros, agrícolas ou industrializados, como parte da política de combate à inflação e para refrear aumentos abusivos de preços, configurando uma atitude unilateral sem a devida audiência do Congresso Nacional.
Essas alterações para menos, explica o parlamentar, muitas vezes implicam um "escancaramento de portas", que atinge "mortalmente" empresas industriais e produtores agrícolas, com graves conseqüências para as regiões afetadas ou mesmo para toda a economia do país. Inversamente, acrescenta o senador, a elevação desproporcional das tarifas aduaneiras praticada pelo governo tem provocado reações dos nosso parceiros comerciais junto à Organização Mundial do Comércio.
Jefferson Péres acrescenta que, com a aprovação da matéria, o Legislativo resgata uma das suas prerrogativas, que é o controle da criação e do aumento dos tributos, embora, constitucionalmente, o Poder Executivo esteja lastreado para aumentar e diminuir os impostos de importação.
12/01/2001
Agência Senado
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