CAE aprova 164 projetos em 2008
Durante o ano de 2008, a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) realizou 37 reuniões, 15 audiências públicas e uma reunião técnica. Foram apreciadas 179 proposições: 164 foram aprovadas e 15 rejeitadas pelos senadores do colegiado, cujo presidente no período foi o senador Aloizio Mercadante (PT-SP) e o vice-presidente foi o senador Eliseu Resende (DEM-MG). A CAE analisou e votou, dentre outras matérias, 65 projetos de lei do Senado (PLS), oito projetos de lei da Câmara (PLC) e dois projetos de resolução do Senado (PRS).
Entre as proposições analisadas, destaca-se a que fixa um prazo máximo de 90 dias para a restituição do Imposto de Renda da Pessoa Física. A proposta (PLS 58/06) é de autoria do senador Alvaro Dias (PSDB-PR) e recebeu decisão terminativa na CAE em março. De acordo com o projeto, o prazo de 90 dias seria contado a partir do último dia útil previsto para a entrega da declaração - em geral, a data final para apresentar a declaração é marcada para o fim de abril de cada ano. Para estabelecer o prazo de 90 dias, a proposta prevê a alteração dos artigos 13 e 16 da Lei 9.250/1995.
O colegiado também aprovou proposta que sugere a criação de um cadastro nacional de fornecedores suspensos ou considerados inidôneos para contratar com o setor público. Por meio do compartilhamento das informações entre União, Distrito Federal, estados e municípios, pretende-se reduzir o risco de contratação de fornecedor já suspenso ou desaprovado em qualquer localidade ou esfera administrativa. O chamado Sistema de Cadastramento de Fornecedores (SICAF) deve ser mantido em base na Internet, para que órgãos e empresas públicas de todo o país que manifestarem adesão ao serviço possam consultar, em tempo real, o histórico das empresas interessadas em participar de suas licitações.
Regulamentar o uso da Internet e combater os abusos na rede mundial de computadores é o objetivo do substitutivo ao PLC 89/03. A idéia é combater, com rigor, crimes praticados por meio da Internet, que vão desde o chamado estelionato eletrônico até o acesso a rede de computadores, dispositivo de comunicação ou sistema informatizado sem autorização do legítimo titular, quando exigida - caso que poderá levar à pena de um a três anos de reclusão.
Como forma de proteger a indústria brasileira e evitar que países mais desenvolvidos, neste momento de crise, coloquem no mercado nacional os seus produtos excedentes usando a prática de dumping - o que, para os senadores, levaria a economia ao caos -, a CAE aprovou substitutivo do senador Aloizio Mercadante (PT-SP) a projeto de lei do senador Francisco Dornelles (PP-RJ) que autoriza o Poder Executivo a criar o Conselho de Defesa Comercial. Pela proposta (PLS 715/07), caberá ao Conselho de Defesa Comercial - órgão federal a ser vinculado ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior - estabelecer, principalmente, diretrizes e procedimentos para investigações ágeis e eficientes no combate a práticas desleais de comércio exterior.
Os senadores do colegiado aprovaram proposta da Câmara (PLC 128/08) que facilita legalização de negócios de microempreendedores. Assim, brasileiros que possuem negócios muito pequenos, com faturamento anual de até R$ 36 mil, podem ganhar condições especiais para legalizar suas atividades e, com isso, contar com a proteção da Previdência Social. Esses empreendedores terão direito de aderir ao Simples Nacional pagando uma contribuição mensal à Previdência estipulada em percentual fixo de 11% do salário mínino - hoje R$ 45,65. Ao valor será acrescido ainda encargo de R$ 1 de ICMS, no caso de atividades no ramo industrial ou comercial, e de R$ 5, quando se tratar de prestação de serviço.
A CAE aprovou ainda alterações na Tarifa Social de Energia Elétrica para beneficiar famílias de baixa renda. Pela proposta, terão direito à tarifa social as famílias classificadas na Subclasse Residencial Baixa Renda, desde que inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), com renda mensal per capita menor ou igual a meio salário mínimo nacional. Também poderão beneficiar-se as famílias que tenham, entre seus membros, moradores que recebam o Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social.
Reforma Tributária
No último mês de 2008, a Subcomissão Temporária de Reforma Tributária encerrou seus trabalhos com a aprovação do relatório apresentado pelo senador Francisco Dornelles (PP-RJ), que propõe a criação do Imposto sobre o Valor Adicionado Nacional (IVA-Nacional).
Em 2008, a Comissão de Assuntos Econômicos aprovou ainda 48 projetos sugerindo ao Poder Executivo a criação de Zonas de Processamento de Exportações ( ZPEs ) em municípios dos estados de Tocantins, Amapá, Amazonas, Rio Grande do Norte, Roraima, Rondônia, Rio Grande do Sul, Mato Grosso, Bahia, Distrito Federal, Mato Grosso do Sul, Minas Gerias, Espírito Santo, Goiás, Maranhão, Pará, Paraíba, Paraná e Piauí. Foram aprovadas também indicações de autoridades para a Comissão de Valores Mobiliários (CVM), Tribunal de Contas da União (TCU) e Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade).
A CAE também realizou em 2008 diversas audiências públicas sobre temas como regulamentação da propaganda comercial; repartição dos royalties da exploração petrolífera; políticas monetária, creditícia e cambial do governo federal; marco regulatório do petróleo; crise financeira internacional; Fundo Soberano do Brasil (FSB) e política agrícola, entre outros. Além disso, o colegiado autorizou várias contratações de empréstimos externos para a União, alguns estados e diversos municípios, para o financiamento de projetos nas áreas de transporte, educação, saúde, pesquisa, desenvolvimento sustentável, ambiental, urbanização, saneamento, infra-estrutura e inclusão social.
06/01/2009
Agência Senado
Artigos Relacionados
CMO aprova relatórios de emendas apresentadas ao Orçamento de 2008 e ao Plano Plurianual 2008-2011
Projetos em defesa dos aposentados são destaque da CAS em 2008
Guri busca patrocínio para projetos em 2008
Nove projetos da Câmara já chegaram ao Senado em 2008
Projetos sociais da Nossa Caixa conquistam prêmio “Top Social 2008”
Projetos que disciplinam o uso da internet foram destaque na CCJ no primeiro semestre de 2008