CAE APROVA GRATUIDADE PARA EMISSÃO DE CPF
O substitutivo altera o projeto, do senador Luiz Pontes (PSDB-CE), que concedia a gratuidade apenas para desempregados e cidadãos de baixa renda. Também acrescenta a provisão de meios necessários para a administração do CPF na proposta orçamentária da Secretaria de Receita Federal.
O substitutivo de Jefferson Péres também concede gratuidade para a alteração de dados cadastrais, emissão de segunda via do cartão de inscrição no CPF e para o cancelamento e o restabelecimento da inscrição.
Em seu relatório, o senador argumenta que a exigência do CPF, antes restrita a atividades como manutenção de conta bancária, declaração do imposto de renda e a posse de bens imóveis e veículos automotores, agora é feita em atividades corriqueiras, como a matrícula de filhos nas escolas, a admissão no emprego e acesso a serviços de saúde pública e assistência social.
De acordo com dados da Receita Federal citados pelo relatório, são emitidos por mês 500 mil cartões de CPF, dos quais 200 mil já são processados gratuitamente pelo próprio órgão. O projeto beneficia os contribuintes que se utilizam de órgãos conveniados - o Banco do Brasil, a Caixa Econômica Federal e a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - os quais pagam uma taxa de R$ 4,50.
05/12/2000
Agência Senado
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