CAE APROVA ISENÇÃO DE IPI PARA DEFICIENTES FÍSICOS
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), presidida pelo senador Fernando Bezerra (PMDB-RN), aprovou, nesta terça-feira (dia 18), parecer favorável ao projeto de lei complementar de autoria do senador Luiz Estevão (PMDB-DF), que concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na compra de veículos adaptados para paraplégicos e deficientes físicos. A matéria ainda será submetida ao plenário.O relator da proposta foi o senador José Fogaça (PMDB-RS), que apresentou substitutivo e aceitou uma emenda supressiva proposta por Roberto Saturnino (PSB-RJ), que retira a exigência de prévia autorização da Secretaria de Receita Federal, do Ministério da Fazenda, para a concessão do benefício.De acordo com o substitutivo, ficam isentos do IPI os automóveis de passageiros e os veículos de uso misto, de fabricação nacional, com até 127 HP de potência bruta, que apresentarem características especiais próprias para os motoristas portadores de deficiência física, impedidos de dirigir veículos comuns. Entre as características especiais, estão o câmbio automático ou hidramático e a direção hidráulica. O imposto incidirá normalmente sobre quaisquer acessórios opcionais que não sejam equipamentos originais do veículo adquirido, não se considerando opcionais as partes, peças e acessórios que confiram ao veículo as características especiais previstas no projeto.O benefício da isenção do IPI poderá ser utilizado, de acordo com o substitutivo, a cada três anos. Para conseguir a isenção do imposto, o adquirente deverá apresentar laudo de perícia médica fornecido pelo Departamento de Trânsito do estado onde reside, especificando o tipo de defeito físico e atestando a total incapacidade para dirigir automóveis comuns.
18/05/1999
Agência Senado
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