Projeto sobre isenção de IPI em carros adquiridos por deficientes físicos é arquivado
O projeto de lei do Senado (PLS) 270/03 que buscava ampliar os casos em que os deficientes físicos podem ser beneficiados pela isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de veículos foi arquivado pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) nesta terça-feira (14). Mas isso não ocorreu devido a alguma oposição à proposta, e sim porque já foi editada uma lei que garante esse benefício.
A proposta, de autoria do senador Arthur Virgílio (PSDB-AM), previa a alteração da Lei 8.989/95, no parágrafo 6º do artigo 2º. Originalmente, esse parágrafo restringia as modalidades de veículos nas quais se permitiam a isenção do IPI. Por isso, a mudança visava a acabar com tal restrição.
No entanto, o relator da matéria, senador Renato Casagrande (PSB-ES), ressaltou em seu relatório que o objetivo de Arthur Virgílio já foi atingido com a publicação da Lei 10.754/03, que alterou aquele parágrafo e, assim, extinguiu a restrição.14/08/2007
Agência Senado
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