CAE APROVA MÍNIMO DE R$ 15 PARA COMPLEMENTAÇÃO DE RENDA
Um benefício mínimo de R$ 15,00 para famílias de baixa renda é o que garante subemenda do relator, senador Lúcio Alcântara (PSDB-CE) introduzida hoje (dia 28) pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) no projeto de lei da Câmara que autoriza o governo federal a conceder apoio financeiro aos municípios que implementarem o programa de renda mínima na educação. O projeto já tramitou pelas Comissões de Assuntos Sociais e de Educação, e agora vai à deliberação do plenário.
Alcântara argumentou que o seu parecer, nos termos do substitutivo que apresentou, aprovado anteriormente pela CAE, é racional, por ser fruto do diálogo com o governo federal e representar aquilo que pode ser feito.
Foi com o objetivo de resolver problema que havia sido levantado pelo senador Eduardo Suplicy (PT-SP), autor de quatro emendas, rejeitadas pela comissão, que o relator Lúcio Alcântara apresentou a subemenda que garante aquelebenefício mínimo. A primeira emenda de Suplicy propunha uma fórmula diferente da prevista no projeto para o cálculo do valor do benefício. Segundo o senador paulista, a fórmula do texto original permite que famílias com a mesma renda familiar per capita sejam tratadas de forma diferente, além de possibilitar um valor negativo em certos casos. Ou seja, em vez de receber, a família deveria contribuir.
A segunda e a terceira emendas de Suplicy previam a incorporação gradual de todos os municípios no programa de renda mínima, diferentemente do projeto, que estabelece a ajuda financeira da União para apenas 60% dos municípios. De acordo com o senador, depois de 8 anos, iniciando-se pela oitava parte dos municípios mais pobres, todos os municípios seriam beneficiados. Para os municípios com menor renda per capita, a proporção do benefício da União seria maior.
O objetivo da última emenda apresentada por Eduardo Suplicy era estender a concessão do benefício, a partir do nono ano, a todas as famílias de 2 membros ou mais, mesmo sem ter criança em idade escolar. A diferença é que o projeto da Câmara prevê o benefício apenas para as famílias que têm filhos com até 14 anos idade
O líder do governo no Congresso, senador José Roberto Arruda (PSDB-DF), também defendeu o argumento de Alcântara. "Estamos votando o projeto possível. Pode não ser o ideal, mas é o possível", afirmou. Para o senador Coutinho Jorge (PSDB-PA), o parecer de Lúcio Alcântara conseguiu chegar a uma fórmula que leva em conta a disponibilidade orçamentária.
O senador Esperidião Amin (PPB-SC) votou favoravelmente às emendas do senador Suplicy, defendendo que o projeto de renda mínima deve ser a principal política social do Brasil. "Não tenho dúvidas de que o Senado iniciou e está terminando a apreciação de um projeto que vai definir aquilo que se chama o eixo da política social". Para o senador Roberto Requião (PMDB-PR), que também votou a favor das emendas do senador paulista, o projeto de renda mínima acaba com as cestas básicas e o clientelismo entre o Estado e a sociedade.
27/10/1997
Agência Senado
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