PROJETO QUE INSTITUI TELEVISÃO COMUNITÁRIA RECEBE PARECER FAVORÁVEL NA CI
Os senadores da Comissão de Serviços de Infra-Estrutura (CI) aprovaram por unanimidade parecer da senadora Emilia Fernandes (PDT-RS), favorável ao projeto de lei do senador Paulo Hartung (PPS-ES) que amplia o serviço de radiodifusão comunitária, permitindo a criação de emissoras de televisão comunitárias. A proposta altera a lei que regulamentou a existência de rádios comunitárias e limita as transmissões de TV por esse sistema a uma potência máxima de 250 watts.- Ao preceituar que o serviço de radiodifusão comunitária possa ser executado na modalidade televisão, o projeto de lei reconhece a importância desse veículo para a democratização da comunicação. O telespectador poderá se transformar de agente passivo da comunicação televisiva em público participante e interativo de uma programação produzida em atendimento a seus interesses mais específicos - afirmou Emilia.Pela proposta, podem ser criadas emissoras de TV comunitária nas freqüência VHF e UHF. Além disso, o projeto cria uma regra de transição para regularizar as emissoras de rádio ou televisão comunitárias existentes, ao propor que seja dada uma outorga precária de dois anos às entidades que já exploravam o serviço anteriormente à lei. Segundo a relatora, as emissoras consideradas clandestinas ou "piratas" vêm sofrendo ameaças ao seu funcionamento e sendo fechadas com uso de força policial. A proposta segue para a Comissão de Educação, que analisa a matéria em caráter terminativo.
23/03/2000
Agência Senado
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