CAE aprova projeto que limita gastos com pessoal
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou nesta terça-feira (4), em decisão terminativa, projeto de lei que limita os gastos com pessoal - incluindo os comissionados - nos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário. Pela proposta (PLS 611/07), o aumento real anual não poderá exceder ao valor liquidado no ano anterior, corrigido pela variação acumulada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), acrescido de 2,5%. A determinação, de acordo com o projeto, é válida para o período de 2007 a 2016.O relator da matéria, senador Edison Lobão (PMDB-MA), acolheu duas emendas: a do líder do governo no Senado, Romero Jucá (PMDB-RR), fixando o aumento real anual dos salários à menor taxa - a de 2,5% ou aquela vinculada ao crescimento do Produto Interno Bruto (PIB) -; e a do senador Antônio Carlos Valadares (PSB-SE), que veda aos órgãos públicos gastar dinheiro com construção de sedes ou reformas de prédios, desde que isso exceda a 25% do total que é gasto, em cada órgão, com pessoal. Valadares revelou que decidiu apresentar esta emenda após o jornal O Globo ter publicado uma série de reportagens sobre a gastança de dinheiro público com suntuosas obras.
O projeto, que segue agora para análise da Câmara dos Deputados, caso não haja solicitação para ser apreciado pelo Plenário, é de autoria dos senadores Romero Jucá e Valdir Raupp (PMDB-RO), e das senadoras Ideli Salvatti (PT-SC) e Roseana Sarney (PMDB-MA).
Experiência
Edison Lobão salientou que o projeto tem por meta dar ao governo mecanismos para conter gastos correntes com pessoal. Com isso, observou, novos recursos seriam disponibilizados para investimentos públicos. O mesmo pensamento tem a senadora Ideli Salvatti, para quem a adoção de regras com gastos de pessoal irá permitir maior equilíbrio fiscal.
Apesar de reconhecer que o projeto representa "um passo à frente" na busca de maior equilíbrio fiscal, o senador Jefferson Péres (PDT-AM) defendeu a aprovação de outras medidas destinadas à contenção de outros gastos correntes. Em resposta, o senador Romero Jucá informou que o governo está estudando procedimentos para frear o crescimento do déficit previdenciário.
Na justificativa do projeto, os quatro autores lembraram que o limite proposto irá garantir um espaço fiscal suficiente para novas recomposições salariais e reestruturações de carreira. Para os senadores que assinam a proposição, a medida confere maior eficiência na gestão dos recursos públicos, ao promover a previsibilidade "de importante agregado de despesa".
04/12/2007
Agência Senado
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