CAE APROVA LIMITAÇÃO DOS GASTOS DA UNIÃO COM PESSOAL EM 50% DA ARRECADAÇÃO
O projeto de lei complementar que restringe as despesas com pessoal na esfera federal a 50% das receitas líquidas da União teve parecer favorável aprovado nesta terça-feira (dia 27) pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), presidida pelo senador Fernando Bezerra (PMDB-RN). A comissão também aprovou pedido de urgência para votação do projeto em plenário, formulado por seu relator na comissão, senador Pedro Piva (PSDB-SP).O projeto de lei complementar, apresentado pelo Poder Executivo e já aprovado na Câmara dos Deputados, visa substituir a Lei Complementar 82, a chamada "Lei Camata". O objetivo é adaptar as disposições desta lei às alterações feitas pela Emenda Constitucional nº 19, da Reforma Administrativa.O projeto mantém o percentual, hoje em vigor, de 60% da arrecadação líquida de estados e municípios para o comprometimento máximo com a folha de pessoal, limite estendido aos Poderes Legislativo e Judiciário. Ao mesmo tempo, a matéria proíbe a concessão de vantagens e aumentos de remunerações, assim como a criação de cargos, empregos, funções e alterações na estrutura de carreira. Também veda novas admissões ou contratação de pessoal. A proposição estipula que, no primeiro ano de vigência da lei, dois terços dos gastos em excesso deverão estar eliminados. A adequação do terço restante poderá ser feita no segundo ano da vigência da lei. A inobservância dos limites estabelecidos após este prazo implicará na suspensão de repasses de verbas federais e estaduais.Para cumprimento dos limites propostos, o projeto estipula que os três níveis de governo adotarão as seguintes providências, nesta ordem: redução em 20% das despesas com cargos em comissão e função de confiança; exoneração de servidores não estáveis; e exoneração de servidores estáveis. DEBATEO senador Roberto Saturnino (PSB-RJ) protestou contra as limitações de gastos com pessoal. Para ele, é um "lamentável equívoco" que essas despesas sejam vistas como "alguma coisa ruim, que deve ser limitada restringida de toda forma". O senador defende que o governador tenha liberdade para decidir seus gastos de acordo com seus compromissos. Investimentos em educação, exemplificou Saturnino, exigem muito mais gastos com pessoal, devido à necessidade de se remunerar bem os professores. No Rio de Janeiro, na área de segurança, é preciso dobrar o efetivo da polícia, disse. Para ele, a limitação apenas acarretará aumento do grau de terceirização dos governos e de investimentos em obras em detrimento de investimentos essenciais.Já o senador Maguito Vilela (PMDB-GO) afirmou que procedeu a um "esforço gigantesco" para diminuir o gasto com pessoal em Goiás, de 82% da arrecadação líquida, no início de seu governo, para 62%, ao final. Ele defendeu que o limite de 50%, que a seu ver já é muito, seja também estendido para os estados.O senador José Alencar (PMDB-MG) ressalvou que votaria a favor do projeto, mas que este não resolveria o problema, que é a diminuição da arrecadação. Segundo ele, preocupa-se muito com a redução de pessoal mas pouco com o aumento da base geral sobre a qual incidem os impostos.- Estreita-se essa base a cada dia. E embora a carga tributária tenha chegado a níveis nunca vistos, não se arrecada o suficiente para pagar pessoal - afirmou.O senador Lauro Campos (PT-DF) disse que os gastos com funcionalismo foram eleitos como culpados da crise atual, na falta de um diagnóstico mais preciso. Segundo o senador, o que é preciso limitar são os gastos com serviço e os juros da dívida. Exemplificou que os Estados Unidos tem 14% de sua população economicamente ativa (PEA) no serviço público, índice que não chega a 4% no Brasil.Por sua vez, o senador Antero de Barros (PSDB-MT) anunciou seu voto favorável mas ressaltou que a fiscalização dos poderes Legislativo e Judiciário, a cargo dos órgãos de controle externo de cada um deles, poderá ficar prejudicada.O senador Pedro Piva lembrou que o mesmo está na casa há três anos, tendo sido aprovado em todas as comissões por que passou. O relator do projeto afirmou que há estados gastando até 90% de sua arrecadação com o funcionalismo, o que torna impossível o cumprimento de suas obrigações para com os cidadãos.O senador Eduardo Suplicy (PT-SP) manifestou intenção de apresentar voto em separado. Ele discorda que as despesas previdenciárias estejam incluídas no gasto com pessoal, assim como o pagamento dos funcionários de empresas públicas e sociedades de economia mista. Ao mesmo tempo, o projeto não incluiu as despesas com Fundos de Pensão.O presidente da CAE, senador Fernando Bezerra (PMDB-RN), porém, afirmou que o prazo para concessão de vista ao projeto havia expirado, e por isto o poria em votação. A matéria foi aprovada com os votos contrários de Suplicy, Roberto Saturnino e Lauro Campos.
27/04/1999
Agência Senado
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