CAE APROVA PROJETO QUE MUDA CONCEITO DE TERRENO DE MARINHA



A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou, nesta terça-feira (dia 10), o projeto de lei do senador Paulo Hartung (PPS-ES) que altera a delimitação dos chamados terrenos de marinha. Pelo texto aprovado na CAE, com relatório do senador Jefferson Peres (PDT-AM), o terreno de marinha passa a ser o que está a até 33 metros da preamar (maré alta) média do ano 2000, e não mais de 1831, como é desde 1946. A matéria será ainda votada pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), em caráter terminativo. Ou seja, sua aprovação pela CCJ dispensa a votação em Plenário, a menos que algum senador apresente recurso para isto.

O autor do projeto, senador Paulo Hartung (PPS-ES), justificou sua iniciativa pelo fato de haver centenas de prédios edificados em aterros "que distam, em alguns casos, centenas de metros da praia". Como esses terrenos pertencem à Marinha, seus ocupantes não têm o domínio pleno do imóvel, mas apenas seu "domínio útil", pagando taxas de ocupação (laudêmio) e de transferências muitas vezes cumulativas com o IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) e ITBI (Imposto sobre Transferência de Bens Imóveis).

Segundo o autor, além da óbvia dificuldade de se determinar a preamar média de 1831, algumas cidades litorâneas enfrentam grande dificuldade de cumprir determinações constitucionais, como a execução da política de desenvolvimento urbano. Caso seja aprovado, o projeto irá transferir para os municípios o domínio as áreas atualmente cedidas, locadas, arrendadas ou aforadas a particulares pela União.

O relator, senador Jefferson Peres (PDT-AM), aceitou as cinco emendas apresentadas pelo autor ao projeto original. Uma emenda mantém a área de Marinha em 33 metros; outra altera a medição da maré para a preamar média do ano 2000; a terceira possibilita a venda dos terrenos, pelos municípios, para capitalização dos fundos de previdência de servidores municipais e abatimento de dívidas junto à União; e a quarta transfere da União para os municípios as áreas ocupadas regular ou irregularmente. A quinta emenda, apresentada durante a reunião da CAE, mantém com a Marinha os terrenos destinados a treinamento militar e à sinalização de navegação, mesmo que não tenham edificações.

O senador Gerson Camata (PMDB-ES) elogiou o ponto de equilíbrio alcançado pelo autor e relator, vencendo antigas reações a uma nova regulamentação do assunto. Já o senador Ricardo Santos lembrou que há 4,5 mil processos parados na Secretaria de Patrimônio da União devido ao problema da delimitação dos terrenos de Marinha.

10/10/2000

Agência Senado


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