CAE APROVA PROJETO QUE SUSPENDE PAGAMENTO DE DÍVIDAS DE PERNAMBUCO E ALAGOAS
O vice-líder do governo, Romero Jucá (PSDB-RR), chegou a solicitar a retirada de pauta do projeto, sob o argumento de que o ministro da Integração Nacional, Fernando Bezerra, teria um encontro com os governadores dos dois estados para negociar a liberação de recursos destinados à recuperação das áreas afetadas. O presidente da CAE, senador Ney Suassuna (PMDB-PB), recordou porém que o processo de votação já havia sido iniciado e começou a colher os votos dos integrantes da comissão.
Ao chegar à CAE mais tarde, após encontro com Fernando Bezerra, Arruda disse que não se encontrava na comissão porque estava conversando com o ministro sobre o tema e lamentou o que considerou quebra de acordo. Em resposta, a líder do Bloco Oposição, senadora Heloísa Helena (PT-AL), considerou a votação "absolutamente normal".
Recebeu voto favorável da CAE ofício do Banco Central que permite a contratação pelo governo do Rio de Janeiro de empréstimo de R$ 222,8 milhões junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) destinado à expansão do metrô até a estação Siqueira Campos, em Copacabana. Por decisão da comissão, as operações de crédito realizadas por autarquias prestadoras de serviços de saneamento junto a instituições oficiais de crédito serão excluídas dos limites de endividamento definidos pela Resolução n° 78, de 1998, do Senado Federal.
A CAE acolheu projeto do Poder Executivo que desonera da cobrança de PIS/Pasep e Cofins os medicamentos sujeitos a prescrição médica e identificados por tarja vermelha ou preta. Segundo o relator do projeto, senador Jonas Pinheiro (PFL-MT), a medida permitirá que os preços dos remédios de uso continuado caiam em até 20%.
Projeto do senador Osmar Dias (PSDB-PR) acolhido pela CAE torna mais difíceis as mudanças feitas pelo governo nas Leis de Diretrizes Orçamentárias (LDOs), que orientam a elaboração dos orçamentos anuais da União. Pela proposta, que teve parecer favorável do senador José Fogaça (PMDB-RS), a LDO não poderá ser modificada para permitir elevação de despesa pública e modificação na legislação tributária, ou para alterar indicadores da proposta orçamentária ou a participação dos poderes na despesa de pessoal.
Em caráter terminativo, a comissão aprovou projeto do senador Luiz Pontes (PSDB-CE) que torna gratuita a inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) da Receita Federal. Também em caráter terminativo, foram aprovados o projeto que permite a criação de um fundo que facilite a operação do seguro agrícola por empresas privadas de seguro e o que torna obrigatório o seguro de garantia do cumprimento das obrigações dos consórcios.
A CAE aprovou ainda a participação do Brasil no Fundo de Meio Ambiente Global, instrumento de cooperação internacional na área de proteção ambiental. Autorizou também a contratação de um empréstimo de US$ 19,1 milhões junto à Hungria para financiamento da modernização de laboratórios de educação profissional e outro de US$ 90 milhões junto à Efibanca (Ente Finanziario Interbancario) da Itália, para o financiamento da importação de bens e serviços destinados à produção de aviões AM-X.
12/12/2000
Agência Senado
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