CCJ APROVA QUEBRA DO MONOPÓLIO DA PETROBRÁS
A proposta de emenda constitucionalque flexibiliza o monopólio estatal do petróleo foi aprovada hoje (dia 22), por 15 votos a 6, pela Comissão de Constituição e Justiça do Senado (CCJ), presidida pelo senador Iris Rezende (PMDB-GO). Para ser incorporada à Constituição, a emenda de iniciativa do governo depende ainda de aprovaçãopelo plenário do Senado, em dois turnos de votação.
O relator da proposta, senador Ronaldo Cunha Lima (PMDB-PB), incorporou, em seu parecer favorável, o texto dacarta do presidente Fernando Henrique Cardoso garantindo que a Petrobrás não será privatizada e que a estatal não sofrerá concorrência em áreas que já tenha produção estabelecida.
Essa garantia levou Ronaldo Cunha Lima a rejeitar anteriormentecincoemendas substitutivas à proposta e mais sete outras que relatou oralmente, na sessão de hoje. Colocadas em votação, em separado, as emendas à proposta foram rejeitadas. Votaram contra o parecer do relator os senadores Josaphat Marinho (PFL-BA), Roberto Requião (PMDB-PR), José Eduardo Dutra ( PT-SE), Antônio Carlos Valadares (PP-SE), Ademir Andrade (PSB-PA) e Roberto Freire (PPS-PE).
Em sua declaração de voto, favorável à manutenção do monopólio, o senador e jurista Josaphat Marinho afirmou que não há como cumprir uma das questões levantadas pelas emendas substitutivas, no sentido de que a regulamentação damatéria seja feita por lei complementar. A carta que Fernando Henrique Cardoso enviou ao Congresso diz que " havendo fórmula regimental parece-me que a lei de regulamentação deva ser aprovada em votação qualificada".
22/08/1995
Agência Senado
Artigos Relacionados
Jucá: quebra do monopólio da Petrobras melhorou finanças públicas
CAE APROVA REGULAMENTAÇÃO DA QUEBRA DE MONOPÓLIO DO PETRÓLEO
SENADO APROVA QUEBRA DO MONOPÓLIO DAS TELECOMUNICAÇÕES
Senado aprova quebra do monopólio da União sobre os radioisótopos
Sancionada lei que quebra monopólio do IRB
MINISTRO DAS COMUNICAÇÕES DEFENDE QUEBRA DO MONOPÓLIO