SENADO APROVA QUEBRA DO MONOPÓLIO DAS TELECOMUNICAÇÕES
Com uma contagem de 63 votos a favor e 11 contra, o Senado aprovou hoje (dia 10), em 2º turno,a emenda constitucional que quebra o monopólio estatal no setor de telecomunicações. A emenda foi aprovada na forma remetida pela Câmara dos Deputados. O relator da proposta, senador Francelino Pereira (PFL-MG), rejeitou todas as emendas que foram apresentadas à proposta,o que gerou muitos protestos em plenário, especialmente dos senadores que pretendiam deixar estabelecido no texto que a matéria seria regulamentada, obrigatoriamente, por lei complementar.
Francelino Pereira explicou que na quarta-feira havia admitido aceitar essas emendas, porém verificou que o Regimento Interno do Senado o impedia de fazê-lo. Segundo disse, o texto regimentaldetermina que na votação em 2º turno de emendas constitucionais só podem ser aceitas emendas de redação e não as que se relacionem com o mérito das matérias em exame.
Na defesa de seu parecer, o senador contestou o que considerou como "mitos" revelados nas discussões ocorridas na tramitação da emenda. O primeiro deles seria o de que o Estado teria condições de bancar os investimentos necessários ao setor, da ordem de 6 a 8 bilhões de dólares ao ano. Para
Francelino Pereira, telecomunicações não é função fundamental do Estado, que, a seu ver, tem responsabilidades maiores no direcionamento de seus reduzidos recursos para investimentos em saúde, educação e segurança para a população.
O relator negou que a abertura das telecomunicações à iniciativa privada representaria uma depredação do patrimônio público brasileiro. Ele disse que o Estado continuará detendo o monopólio na área, a Embratel manterá a gestão operacional e a Telebrás poderá ser o centro regulador da política nacional de telecomunicações.
Quanto ao argumento de que a flexibilização do monopólio representará aumento de tarifas para os usuários, Francelino Pereira afirmou que, ao contrário do que dizem os críticos, a livre competição propiciará melhor atendimento, melhor qualidade técnica e, sobretudo, menores preços. Finalmente, ele refutou alegação no sentido de que apenas as regiões mais rentáveis serão cobertas pelo setor privado, restando às empresas estatais os mercados desfavorecidos. "A empresa que obtiver uma concessão numa área favorável terá de assumir também responsabilidades em áreas de menor retorno de investimento", previu ele. Para o senador, o modelo estatizante é que teria provocado as atuais distorções de oferta dos serviços de telecomunicações no país.
Os senadores Pedro Simon (PMDB-RS) e Roberto Freire (PPS-PE) defenderam a aprovação do projeto original do governo, sem as emendas feitas pela Câmara. Segundo eles, no texto original estava garantido o controle público do setor. Simon também considerou ofensivo que o Senado, conforme a vontade da maioria governista, esteja sendo impedido de alterar as emendas aprovadas na Câmara.
Ao anunciar que manteria seu voto favorável, da mesma maneira que havia votado no 1º turno, o senador Esperidião Amin (PPR-SC) concordou com Simon e Freire e estranhou que o governo tenha "lavado as mãos" frente às mudanças feitas pela Câmara em seu projeto. "Das duas, uma. Ou o governo não sabia o que queria, ou passou a querer algo que não queria", disse ele.
Ossenadores José Eduardo Dutra (PT-SE), Lauro Campos (PT-DF), Antonio Carlos Valadares (PP-SE) e Josaphat Marinho (PFL-BA), manifestaram-se contra a aprovação da emenda durante os debates e o senador José Ignácio Ferreira (PSDB-ES) defendeu a proposta de flexibilização do monopólio.
10/08/1995
Agência Senado
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