CAE aprova rolagem de letras financeiras do RS
Os senadores da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovaram relatório do senador Eduardo Suplicy (PT-SP) que conclui pela apresentação de projeto de resolução autorizando o Rio Grande do Sul a emitir Letras Financeiras do Tesouro do Estado (LFTE) para rolar integralmente duas parcelas de títulos emitidos para pagamento de precatórios judiciais vencidos entre 15 de maio e 15 de novembro de 2001. O projeto segue para votação em Plenário, com requerimento de urgência.
De acordo com Suplicy, apesar de a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) dos Precatórios não haver constatado irregularidades na emissão e na negociação de títulos públicos, o Rio Grande do Sul não pôde rolar a dívida, pois, segundo o Banco Central, já havia atingido os limites de endividamento estabelecidos pela Resolução do Senado nº 78, de 1998. Suplicy argumentou, porém, que o estado deve receber isonomia de tratamento e, assim, ser dispensado de cumprir os limites.
O relatório de Suplicy foi analisado pela CAE na reunião da semana passada, mas pedido de vista coletiva adiou a decisão para que o Ministério da Fazenda se pronunciasse a respeito do assunto.
Os senadores da CAE também aprovaram parecer sobre emendas apresentadas em Plenário ao projeto de lei que transfere os recursos do Fundo Constitucional do Centro-Oeste (FCO) para a gestão do Banco de Brasília (BRB). Atualmente, esses recursos são administrados pelo Banco do Brasil. Com a emenda acatada no parecer aprovado pela CAE, a proposta permite que o BRB compartilhe com o Banco do Brasil os recursos do FCO na área do Distrito Federal.
Ao final da reunião, a CAE aprovou requerimento do senador Roberto Saturnino (PT-RJ) que inclui o prefeito de Aracaju, Marcelo Deda, coordenador da Frente Nacional de Prefeitos, entre os convidados da audiência pública sobre os efeitos da aplicação da Lei de Responsabilidade Fiscal que neste ano completa três anos.
Os membros da comissão também aprovaram requerimento do senador Rodolpho Tourinho (PFL-BA) solicitando que o Banco Central explique por que o cliente de bancos ainda tem que esperar mais de 15 minutos para ser atendido e como as taxas de serviços bancários cobradas podem melhorar o atendimento à população.
Um terceiro requerimento aprovado na comissão, do senador Tasso Jereissati (PSDB-CE), solicita que seja realizada audiência pública para debater a possibilidade de investimentos em ações dos recursos aplicados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Segundo Jereissati, a matéria é polêmica, pois afeta um assunto de interesse dos trabalhadores, já que o FGTS é uma fonte segura de recursos no caso de aposentadoria, aquisição de casa própria e desemprego.
A audiência pública, a ser organizada pela CAE, terá representantes do Conselho Curador do FGTS, da Câmara Brasileira da Indústria da Construção Civil e do mercado de capitais, para avaliar se um aumento da rentabilidade do fundo justifica o investimento em ações.
22/04/2003
Agência Senado
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