CAE AUTORIZA RIO GRANDE DO SUL A EMITIR LETRAS FINANCEIRAS
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou hoje (dia 14) projeto do senador José Fogaça (PMDB-RS), com emendas do senador Esperidião Amin (PPB-SC), autorizando o governo do Rio Grande do Sul a emitir Letras Financeiras do Tesouro do estado (LFTRS). Os recursos serão destinados à liquidação da 8ª parcela e da correção monetária das 6ª e 7ª parcelas de precatórios judiciais.
De acordo com o projeto, serão emitidas 12.487 LFTRS, modalidade nominativa-transferível, rendimento igual ao das Letras Financeiras do Tesouro, prazo de cinco anos e valor nominal de R$ 1.000.00 (CETIP). A forma de colocação dos títulos será a de oferta pública.
O projeto estabelece ainda que, no prazo máximo de catorze dias após concluída a operação de emissão dos títulos autorizada, o Banco Central encaminhará ao Senado, para exame da Comissão de Assuntos Econômicos, todos os registros de compra e venda dos títulos, até o tomador final e até a venda definitiva. Prevê também que o estado do Rio Grande do Sul enviará ao Senado, igualmente para exame da CAE, toda a documentação referente à oferta dos títulos emitidos.
No parecer, Fogaça considerou importante destacar a existência de certidões que comprovam a autenticidade dos débitos de precatórios judiciais, para cuja liquidação é solicitada a emissão de títulos, "o que se constituiu em prática permanente do estado do Rio Grande do Sul, conforme já comprovado junto à CPI dos Precatórios". A proposição vai ao exame do plenário da Casa.
14/08/1997
Agência Senado
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