CAE COMEÇA A DISCUTIR NESTA TERÇA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL



O relator do projeto da Lei de Responsabilidade Fiscal, senador Jefferson Peres (PDT-AM), deve apresentar nesta terça-feira (dia 28) à Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) o seu parecer sobre a matéria. A proposta, que recebeu dez emendas, já foi aprovada na Câmara e na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado, onde recebeu parecer favorável do senador Álvaro Dias (PSDB-PR).
O projeto que começa a ser debatido pelos integrantes da CAE destina-se a disciplinar a gestão fiscal por meio de exigências como transparência, austeridade e responsabilidade por parte daqueles que administram as contas públicas.
A comissão realizou três audiências públicas para discutir o tema, tendo como convidados o governador de Santa Catarina, Esperidião Amin; o presidente da Confederação Nacional dos Municípios, Paulo Ziulkoski; o ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão, Martus Tavares, e o secretário-executivo do Ministério da Fazenda, Amaury Bier.
Amin manifestou-se a favor da proposta, mas questionou a intenção do Ministério da Fazenda de cobrar comissão para conceder garantias a estados e municípios, conforme prevê o texto original do governo. Ziulkoski criticou o projeto argumentando que fere o pacto federativo, pois estabelece um modelo único de governo para estados e municípios. Ele disse também que a proposta privilegia o pagamento das dívidas públicas em detrimento dos gastos sociais.
Martus Tavares e Amaury Bier defenderam a aprovação da proposta lembrando sua importância no processo de ajuste das contas públicas e para o equilíbrio fiscal.
O projeto de Lei de Responsabilidade Fiscal não foi modificado na CCJ, embora tenha recebido propostas de emenda dos senadores José Eduardo Dutra (PT-SE) e Pedro Simon (PMDB-RS). Dutra já informou que tentará repetir a tentativa no plenário da CAE, apresentando emenda para equalizar, na proposta, o tratamento dado às despesas com o pagamento da dívida pública e o cumprimento dos deveres constitucionais do Estado no que diz respeito à saúde e educação, entre outros.

27/03/2000

Agência Senado


Artigos Relacionados


LEI DA RESPONSABILIDADE FISCAL SERÁ VOTADA NESTA TERÇA-FEIRA

LEI DA RESPONSABILIDADE FISCAL SERÁ VOTADA NESTA TERÇA-FEIRA

LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL SERÁ APRECIADA PELA CCJ NESTA TERÇA

CAE DEVE VOTAR PROJETO DA RESPONSABILIDADE FISCAL NESTA TERÇA

CCJ DEVE VOTAR NESTA TERÇA-FEIRA PROJETO DA RESPONSABILIDADE FISCAL

PLENÁRIO COMEÇA A DISCUTIR NESTA TERÇA (DIA 12) REFORMA DA PREVIDÊNCIA