CAE COMEÇA A DISCUTIR NESTA TERÇA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL
O projeto que começa a ser debatido pelos integrantes da CAE destina-se a disciplinar a gestão fiscal por meio de exigências como transparência, austeridade e responsabilidade por parte daqueles que administram as contas públicas.
A comissão realizou três audiências públicas para discutir o tema, tendo como convidados o governador de Santa Catarina, Esperidião Amin; o presidente da Confederação Nacional dos Municípios, Paulo Ziulkoski; o ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão, Martus Tavares, e o secretário-executivo do Ministério da Fazenda, Amaury Bier.
Amin manifestou-se a favor da proposta, mas questionou a intenção do Ministério da Fazenda de cobrar comissão para conceder garantias a estados e municípios, conforme prevê o texto original do governo. Ziulkoski criticou o projeto argumentando que fere o pacto federativo, pois estabelece um modelo único de governo para estados e municípios. Ele disse também que a proposta privilegia o pagamento das dívidas públicas em detrimento dos gastos sociais.
Martus Tavares e Amaury Bier defenderam a aprovação da proposta lembrando sua importância no processo de ajuste das contas públicas e para o equilíbrio fiscal.
O projeto de Lei de Responsabilidade Fiscal não foi modificado na CCJ, embora tenha recebido propostas de emenda dos senadores José Eduardo Dutra (PT-SE) e Pedro Simon (PMDB-RS). Dutra já informou que tentará repetir a tentativa no plenário da CAE, apresentando emenda para equalizar, na proposta, o tratamento dado às despesas com o pagamento da dívida pública e o cumprimento dos deveres constitucionais do Estado no que diz respeito à saúde e educação, entre outros.
27/03/2000
Agência Senado
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