CAE corrige resolução que autoriza empréstimo à Aeronáutica
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou nesta terça-feira (25) mudanças em resolução do Senado Federal, de tal modo a viabilizar investimento de US$ 195,6 milhões no Projeto AL-X. De responsabilidade do Comando da Aeronáutica, o projeto faz parte do Programa de Fortalecimento do Espaço Aéreo Brasileiro e depende de empréstimos contratados com o Export Development of Canadá, o BNP-Paribas e o Bank Leumi LE-Israel, além do Deustche Bank AG e o Export Credits Guarantee Department.
As alterações na resolução, que autorizou as operações de crédito, foram propostas por meio de mensagem do presidente Luiz Inácio Lula da Silva e aprovadas pela CAE com base em relatório do senador Romero Jucá (PSDB-RR). No parecer, que ainda será levado a exame no Plenário do Senado em regime de urgência, Jucá sugere apresentar um projeto de resolução que emenda a resolução original.
As correções inserem informações adicionais à resolução, necessárias para a execução dos contratos, no que diz respeito às operações de crédito junto ao Export Development of Canadá, ao BNP-Paribas e ao Bank Leumi LE-Israel, independentemente do aporte de garantias por parte do governo brasileiro. É praxe nesse tipo de empréstimo, que a instituição de crédito só libere os recursos prometidos quando o país beneficiado pela operação inicie a liberação dos recursos próprios destinados ao projeto. É praxe também que, sobre os valores contratados e não liberados em função do atraso na contrapartida, seja cobrada uma multa.
- Não podemos penalizar ainda mais a Aeronáutica, que está em uma situação de desequilíbrio econômico gigantesc - afirmou o senador Ney Suassuna (PMDB-PB), ao justificar o seu voto.
Seguro-garantia
O presidente da CAE, senador Ramez Tebet (PMDB-MS), concedeu vista coletiva por uma semana do parecer do senador Gilberto Mestrinho (PMDB-AM) a emendas de Plenário oferecidas ao projeto de lei do senador Edison Lobão (PFL-MA) que institui o seguro-garantia na compra de imóveis. Pela proposta, os compradores de imóveis passariam a contar com a proteção, que deve ser oferecida em forma de seguro pela empresa responsável pela venda do imóvel. Mestrinho acatou duas emendas, na forma de subemenda, e rejeitou outras cinco.
Pedido de vista do senador Roberto Saturnino (PT-RJ) também adiou a votação do relatório do senador Romero Jucá, favorável ao projeto de lei da Câmara dos Deputados que torna obrigatória a divulgação de informações sobre o pagamento a que fazem jus as vítimas de acidentes de trânsito e seus familiares decorrente do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores (DPVAT).
A proposta determina que o boletim de ocorrência do acidente de trânsito deve conter informações sobre os documentos que devem acompanhar o pedido de indenização, a indicação de prazos para apresentação do pedido de indenização e dos locais onde o seguro deve ser requerido. De acordo com Saturnino, existem muitas propostas tramitando no Congresso com o mesmo conteúdo e pode haver a possibilidade de aperfeiçoar o projeto.
- Muitas vezes as famílias são procuradas por intermediadores que por vezes ficam com até metade dos recursos que pertenceriam automaticamente à vítima ou à sua família. Com a divulgação, o seguro não seria mais um favor escondido, trazido pelas mãos de um intermediário desconhecido - argumentou Jucá.
25/02/2003
Agência Senado
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