Resolução aprovada autoriza contratação de empréstimo nos últimos quatro meses de mandato do chefe do Executivo
O Plenário aprovou o Projeto de Resolução nº 54/06 do senador Luiz Otávio (PMDB-PA) que permite a contratação de operações de crédito, já autorizadas pelo Senado, dentro do prazo de 120 dias anteriores ao final do mandato do chefe do Executivo. A nova medida altera artigos da Resolução do Senado nº 43/01 queimpede que um governante tome empréstimos nos seus últimos quatro meses de mandato, para evitar o desequilíbrio das finanças do ente público e que a conta fique para ser paga pelo seu sucessor.
Luiz Otávio argumenta, na justificação de sua proposta, que embora esta seja uma regra saudável de responsabilidade fiscal, na prática um processo de operação de crédito é bastante lento. "Ocorrem, diversas vezes, casos em que as operações de crédito, amplamente documentadas e analisadas, são aprovadas pelo Senado antes do prazo de 120 dias do final do mandato, mas a tramitação de exigências contratuais junto aos emprestadores ou à União, quando esta é garantidora da operação, faz com que esse empréstimo demore a ser contratado", explica.
Outra alteração incluída no projeto de resolução é a prorrogação até o dia 30 de abril do próximo ano do prazo para que estados, Distrito Federal e municípios regularizem eventuais débitos e irregularidades existentes em seus órgãos e entidades. O motivo da medida é que a Resolução 43 determina que um órgão ou entidade de um estado não poderá contratar empréstimo se qualquer outro órgão ou entidade do mesmo estado estiver inadimplente com instituição financeira.
A Resolução 67/05 tinha estabelecido o prazo de 31 de maio de 2006 para a medida entrar em vigor. Posteriormente, uma outra resolução, a 21/06, modificou essa data final para 31 de dezembro próximo. O projeto de resolução aprovado estendeu-a para o final de abril de 2007. Luiz Otávio justifica que as administrações estaduais e municipais ainda não concluíram os ajustes para controlar a situação de adimplência de todas as suas instâncias.
Alem disso, a mudança de governo que se processará em 1º de janeiro fará com que os novos governadores já assumam seus postos sujeitos a tal restrição sem, contudo, disporem de tempo para tomar ciência da situação de adimplência dos diversos órgãos da administração direta e indireta, explica o senador pelo Pará.
13/12/2006
Agência Senado
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