CAE DÁ PARECER FAVORÁVEL À FEDERALIZAÇÃO DA DÍVIDA DA CIDADE DE SÃO PAULO
Durante o debate na comissão, o senador José Eduardo Dutra (PT-SE) afirmou que o relatório de Jucá obedece a "chantagem" que o prefeito de São Paulo, Celso Pitta, teria feito à equipe econômica do governo, ameaçando não assinar o contrato de refinanciamento das dívidas do município, caso o débito não fosse rolado por 30 anos. Assim, continuou Dutra, haveria o risco de os títulos públicos emitidos por São Paulo para pagamento de precatórios, nas mãos do Banco do Brasil (BB), "micarem" (sofrerem forte desvalorização), quebrando o banco.
- O Senado está se transformando em instituição com menor respeitabilidade que o jogo do bicho, pois, lá, pelo menos vale o que está escrito - lamentou o senador do PT, referindo-se ao que classificou de desrespeito à Resolução 78/98, a qual, na sua interpretação, determina o refinanciamento em até 10 anos não apenas dos títulos referentes a precatórios emitidos irregularmente, mas também daqueles cujos recursos não foram aplicados de forma correta.
Os senadores Jefferson Peres (PDT-AM), José Fogaça (PMDB-RS) e Paulo Souto (PFL-BA) acreditam que a rolagem da dívida em 30 anos não é possível, de acordo com a Resolução 78/98 e as informações da CPI. "Vamos implicitamente decidir que os recursos foram aplicados regularmente", afirmou Souto.
Para o senador José Alencar (PMDB-MG), que reconheceu a autoridade do senador Roberto Requião (PMDB-PR) como relator da CPI dos Precatórios, se os títulos são irregulares e estão entre os ativos do BB, o assunto deveria ser tratado não pela CAE, mas pelo Ministério Público e pela polícia. "Não podemos coonestar um crime", afirmou.
Segundo o relator, a possibilidade de a dívida ser rolada em 30 anos foi analisada apenas do ponto de vista da regularidade da emissão dos títulos e não do uso irregular dos recursos arrecadados.
EMENDAS
A CAE também rejeitou duas emendas apresentadas pelos senadores do PT José Eduardo Dutra (SE) e Eduardo Suplicy (SP). Na primeira, eles pediam que a dívida de São Paulo referente a títulos públicos emitidos para pagamento de precatórios judiciais fosse renegociada nas mesmas bases estabelecidas para os demais municípios e estados com dívidas semelhantes. Dessa forma, o estado teria que entrar com ação na Justiça questionando a validade dos títulos.
Na outra emenda, Dutra e Suplicy sugeriam que parcela da dívida (R$ 5 bilhões), equivalentes aos títulos emitidos, segundo a CPI dos Precatórios, de forma irregular, fosse paga em 120 parcelas, ou dez anos. Com essa sistemática, os senadores pretendiam observar dispositivo da Resolução 78/98 e, ao mesmo tempo, as conclusões da CPI.
A senadora Heloísa Helena (PT-AL) defendeu as emendas de seus colegas de bancada, que, para ela, dariam "o mínimo de legalidade ao contrato, sem que todo o roubo que aconteceu, não apenas em São Paulo, passe a ser legitimado".
Jucá acolheu apenas emenda do senador Romeu Tuma (PFL-SP), explicitando que a rolagem da dívida em 360 meses não isenta de responsabilidade os administradores do município responsáveis pela aplicação irregular dos recursos.
26/04/2000
Agência Senado
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