CAE VOTA FEDERALIZAÇÃO DA DÍVIDA DA CIDADE DE SÃO PAULO NA QUARTA-FEIRA
Para o relator, a emissão de títulos públicos pelo município para o pagamento de precatórios judiciais foi feito regularmente, de acordo com certidão expedida pelo Tribunal de Contas da cidade. Dessa forma, disse Jucá, os débitos derivados de precatórios, calculados em R$ 7,23 bilhões, também podem ser refinanciados para pagamento em 30 anos, de acordo com a medida provisória (MP) que fixou os critérios para a rolagem das dívidas municipais.
O senador Roberto Requião (PMDB-PR), que foi relator da CPI dos Precatórios, rechaçou os argumentos apresentados por Jucá, pois, para ele, os títulos não foram emitidos regularmente e o dinheiro obtido não foi usado no pagamento de precatórios. Assim, continuou Requião, a Resolução 78/98, do Senado, determina que, caso não haja comprovação da existência dos precatórios na data da promulgação da Constituição e da correta utilização dos recursos, a dívida só pode ser refinanciada em 120 parcelas (dez anos).
- A impunidade no país conta com o patrocínio do governo federal e está prestes a ganhar o patrocínio do Senado - afirmou Requião, comentando a possibilidade de aprovação da operação, conforme recomenda o relatório de Jucá, o qual chamou de "trôpego".
Requião lamentou o fato de, até hoje, o Banco Central (BC) não ter apresentado pareceres conclusivos sobre as operações financeiras submetidas ao Senado. Ele assinalou a disparidade das opiniões do BC, que obedecem "às conveniências eventuais do governo".
Para Jucá, Requião, em sua análise, misturou a emissão dos títulos com os gastos irregulares dos recursos obtidos com o endividamento. Estes e não aqueles, continuou, são objeto de processo judicial movido pelo Ministério Público.
- A verdade é que existe uma dívida de fato. O dinheiro entrou nos cofres da Prefeitura e, hoje, quem está se beneficiando é o prefeito Celso Pitta, que não paga um tostão dessa dívida - afirmou Jucá.
Em seu relatório, Jucá acatou emenda do senador Romeu Tuma (PFL-SP), explicitando que a presunção de que os títulos foram emitidos regularmente não isenta de culpa os administradores públicos, entre eles o atual prefeito Celso Pitta e o ex-prefeito de São Paulo, Paulo Maluf, que utilizaram os recursos de maneira irregular.
O relator rejeitou emenda da bancada do PT que determinava o pagamento de parte da dívida do município em dez anos, pois, segundo cálculos do BC, a cidade teria que comprometer mais de 13% de sua receita, o que não é permitido pela legislação. Os senadores Eduardo Suplicy (PT-SP) e José Eduardo Dutra (PT-SE) pediram que Jucá apresente, até a reunião desta quarta-feira (dia 25), os cálculos e dispositivos legais levantados como obstáculos para aprovação da emenda do partido.
25/04/2000
Agência Senado
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