CAE debate evolução da dívida pública e vota indicação de Mario Gomes para diretoria do Banco Central
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) reúne-se nesta terça-feira (24), às 9h, para debater, com o secretário do Tesouro Nacional, Tarcísio José Massote de Godoy, a evolução da dívida pública e a colocação de títulos no exterior. Em seguida, às 10h30, a comissão vota mensagem da Presidência da República que submete à apreciação do Senado a indicação de Mario Gomes Torós para exercer o cargo de diretor do Banco Central.
Torós deverá substituir Rodrigo Telles da Rocha Azevedo no cargo. Na segunda parte da reunião da CAE, destinada à votação de matérias, os senadores deverão examinar nove projetos de lei, sendo o primeiro deles o que exclui a possibilidade de recurso especial à Câmara Superior de Recursos Fiscais na hipótese de decisão de segunda instância ter negado provimento a recurso de ofício (PLS 11/07).
A matéria é de autoria do senador Francisco Dornelles (PP-RJ) e tem parecer favorável do senador Delcídio Amaral (PT-MS). Segundo explicação do relator, o projeto veda a interposição de recurso especial contra a decisão do Conselho de Contribuintes que, em recurso de ofício, confirmar decisão administrativa da autoridade de primeira instância.
O autor da matéria argumenta que a decisão favorável ao contribuinte proferida pela Delegacia de Julgamento da Receita Federal e confirmada pelo Conselho de Contribuintes não deve ser objeto de nova contestação pela Fazenda Pública. A seu ver, o recurso especial, nesses casos, somente adia uma decisão, pois em dois julgamentos administrativos verificou-se ser improcedente a exigência fiscal.
A CAE também vai examinar o projeto de lei que estabelece a aquisição do direito a voto pelos titulares de ações preferenciais sem direito a voto ou com limitação desse direito no caso de não pagamento de dividendos pelo prazo de três exercícios consecutivos (PLS 214/06). O projeto altera a redação de parte da lei que trata das sociedades por ações (Lei 6.404/76). O senador Valdir Raupp (PMDB-RO) é o autor do projeto e o senador José Agripino (DEM-RN), que deu parecer favorável, é o relator.
Outros projetos que estão na pauta da CAE e contam com pareceres favoráveis dos relatores tratam de: inclusão de dedução de doações de livros a bibliotecas públicas no cálculo do imposto de renda devido a pessoas físicas (PLS 27/05); isenção do Imposto de Propriedade Industrial (IPI) para a aguardente de cana-de-açúcar (PLS 448/03); e atualização de banco de dados do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) com cadastros de áreas desapropriadas e de beneficiários da reforma agrária para evitar irregularidades no programa de assentamentos (PLS 180/03).
Empréstimos
Serão votadas ainda duas operações de crédito externo. A primeira, no valor de até US$ 100 milhões, é entre o governo da Bahia e o Banco Mundial, destinada ao financiamento parcial do Programa de Restauração e Manutenção de Rodovias (Premar).
A outra solicitação para contratação de operação de crédito externo é no valor de até US$ 50 milhões, entre o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) e o Banco Europeu de Investimento (BEI), destinada a financiar o Programa Multissetorial BEI - Linha de Crédito - Ala III. O relator das duas mensagens, de autoria da Presidência da República, é o senador Valdir Raupp, que deu parecer favorável a ambas.
23/04/2007
Agência Senado
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