CAE debate Lei de Responsabilidade Fiscal
Os efeitos sobre os municípios da Lei de Responsabilidade Fiscal, que completa três anos de vigência, serão debatidos pelos integrantes da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) nesta terça-feira (27), a partir das 11h. Participarão do debate o presidente da Confederação Nacional dos Municípios, Paulo Roberto Ziulkoski, e o coordenador temático da Frente Nacional de Prefeitos, Marcelo Deda, prefeito de Aracaju.
Ficou acertado na última reunião ordinária da CAE que os senadores poderão aproveitar a audiência pública para colher mais subsídios sobre as regras e os problemas no funcionamento do Imposto Sobre Serviços (ISS). Na pauta desta terça-feira, de nove itens, está incluída a análise do parecer do senador Romero Jucá (PMDB-RR) sobre projeto de autoria do então senador Fernando Henrique Cardoso que altera as atuais normas do ISS, listando os serviços a serem tributados, inclusive os provenientes do exterior ou cuja prestação tenha se iniciado fora do país.
A discussão desse projeto, segundo Jucá, vem sendo adiada de forma a possibilitar acordo com os governos estaduais para evitar a bitributação de alguns serviços que, pela proposta, estariam excluídos da cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). O senador Rodolpho Tourinho (PFL-BA) chegou a sugerir que a CAE ouvisse o presidente do Conselho de Política Fazendária antes de votar o parecer de Jucá. A proposta poderá ser analisada nesta terça-feira.
Entre os demais itens da pauta estão propostas que estabelecem estímulo à utilização do gás natural em veículos automotores, multa em operações de importação, criação de fundo de apoio aos serviços de iluminação pública, isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para os coletivos escolares, regras de financiamento da Política Nacional de Desenvolvimento Regional e melhores condições de financiamento dos fundos constitucionais do Centro-Oeste e do Norte para o pantanal mato-grossense.
26/05/2003
Agência Senado
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