CAE APRECIA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL
O projeto de lei complementar que trata da responsabilidade fiscal nas três esferas do poder público será apreciado pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) nesta terça-feira (dia 28), em reunião prevista para começar às 10h. Já aprovado pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, a matéria está sendo relatada na CAE pelo senador Jefferson Peres (PDT-AM). Caso seja aprovada na CAE, segue para exame do plenário.O projeto, com 75 artigos, estabelece normas que prefeitos, governadores e o presidente da República devem seguir para que as contas públicas sejam saneadas. Algumas determinações buscam cortar pela raiz práticas antigas, como o aumento de salários do funcionalismo ou a tomada de empréstimos poucos dias antes do final de mandato, o que cria sérios problemas para os sucessores, a quem caberá o pagamento da conta. A CAE já realizou três audiência públicas para discutir o projeto. A última delas ouviu o ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão, Martus Tavares, que defendeu introdução, no arcabouço legislativo brasileiro, do conceito de restrição orçamentária - o que significa não gastar mais do que se arrecada. Ele lamentou a ausência desse conceito na cultura brasileira.Tavares destacou que o texto do projeto imprime normas restritivas para endividamento a curto prazo, gastos com pessoal, e utilização de restos a pagar. Os chefes de poder Executivo também ficam obrigados a assumir compromisso de desempenho fiscal perante o Poder Legislativo. LOTERIASCom um total de oito itens, a pauta da CAE prevê ainda o exame de projeto que destina aos municípios atingidos por desastres climáticos ou ecológicos o valor dos prêmios não pagos de qualquer modalidade de concurso de prognósticos autorizados pelo poder público. De autoria do senador Edilson Lobo (PFL-MA), a matéria recebeu parecer favorável do senador Wellington Roberto (PMDB-PB).Projeto do senador Geraldo Cândido (PT-RJ) que institui a Conta-Pagamento Padrão também poderá ser apreciado pela CAE. A matéria determina que trabalhadores que utilizam a conta-corrente em bancos para receberem salários ficarão isentos do pagamento de tarifas. O senador Eduardo Suplicy (PT-SP), relator do projeto recomenda a aprovação nos termos do substitutivo que apresentou.
24/03/2000
Agência Senado
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