CAE VOTA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL
Péres sugere a aprovação do projeto de lei complementar, já aprovado pelos deputados, com apenas três emendas de redação. A exemplo do que ocorreu na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), que analisou a constitucionalidade da matéria, Péres rejeitou as emendas oferecidas ao texto da Câmara. Depois da CAE, a proposta segue para plenário e, caso aprovada, para sanção presidencial.
Em seu relatório, Péres considera a medida "uma importante inovação estrutural para a administração pública, dele devendo resultar a consolidação de um novo regime fiscal no país, necessário à estabilização dos preços e ao desenvolvimento sustentável da economia".
Esse novo regime, segundo o relator, implica a instituição de mecanismos de controle do endividamento e despesas públicas, com a adoção de normas que prevêem, inclusive, punições aos maus administradores.
- As normas do projeto estão desenhadas no sentido de garantir a produção de resultados fiscais mais favoráveis ou positivos, estimulando o gradual crescimento do patrimônio líquido estatal, a redução do endividamento, o equilíbrio do fluxo de caixa e a diminuição do ímpeto de criação de encargos para o Estado - afirma Péres.
Apesar dos elogios à iniciativa do Executivo, o relator aponta falhas no projeto que, na sua opinião, poderia ser mais abrangente e completo, pois a proposta "tão somente proporciona alguns bons instrumentos para a condução da política fiscal". Mas, ressalvou, estratégias, metas, restrições e limites para a administração "não esgotam o arsenal de medidas necessárias à gestão da coisa pública".
Ainda assim, Péres decidiu não oferecer emendas alterando o mérito da proposta, o que levaria o projeto de volta à Câmara e atrasaria sua implementação. "Essa discussão não deverá encerrar com a aprovação do projeto, visto que muitos dos temas ainda carecem de tratamento pertinente", afirma.
03/04/2000
Agência Senado
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