CAE deve votar nova Lei de Falências na terça
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) pode votar na terça-feira (4), a partir das 10h, substitutivo ao projeto de lei da Câmara (PLC 71/03) que institui a nova Lei de Falências. A proposta é do relator da matéria, senador Ramez Tebet (PMDB-MS), e tem 200 artigos, mantendo na íntegra apenas oito dos 222 artigos aprovados pelos deputados.
Segundo Tebet, a matéria contém mecanismos que modernizam o processo de falência, extingue a concordata e abre espaço para processos mais eficientes de recuperação das empresas com dificuldades econômico-financeiras temporárias.
O relator considera que o projeto abre um novo leque de possibilidades de reorganização, aumentando as chances de recuperação efetiva das empresas. A proposta aponta os credores como as pessoas mais indicadas para decidir acerca da viabilidade do plano de recuperação preparado pelo devedor. Tebet condenou a "ineficiente concordata" que, na sua opinião, se limita a uma moratória das dívidas, sendo incapaz de soerguer devedores em dificuldades.
- O importante é que os trabalhadores não sejam vitimados pelo efeito social mais deletério das falências: o desemprego que decorre da desintegração de empresas falidas - disse o senador ao destacar que o relatório pautou-se não apenas pela necessidade de aumento de eficiência econômica, mas, principalmente, pela missão de dar conteúdo social à legislação.
30/04/2004
Agência Senado
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