CAE deve discutir nova Lei de Falências nesta terça-feira
O substitutivo do senador Ramez Tebet (PMDB-MS) ao projeto da nova Lei de Falências deverá começar a ser discutido nesta terça-feira (20) pelos integrantes da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). Tebet, que preside a CAE, disse há pouco que fez um apelo aos senadores para iniciar o debate da matéria, depois do pedido de vista concedido na última reunião da comissão, prevendo concluir a votação do projeto de lei da Câmara (PLC nº71/2003) na comissão já na próxima semana.
O senador informou que deve apresentar o seu relatório sobre o projeto de lei da Câmara (PLC n° 70/2003) que modifica o Código Tributário Nacional (CTN), com o objetivo de ampliar o prazo de parcelamento dos créditos tributários das empresas em processo de recuperação judicial. O relator pretende engajar os fiscos estaduais, municipais e o federal no esforço de recuperar as empresas em dificuldades financeiras, estabelecendo um prazo superior aos 36 meses previstos no código.
Uma das propostas discutidas durante as audiências na CAE dilatava o parcelamento dos créditos tributários para 48 meses. Mas Tebet afirmou que ainda precisa ter mais uma conversa com o ministro da Fazenda, Antônio Palocci, para definir o maior prazo possível. Isso deverá ocorrer ainda nessa segunda-feira (19), segundo o relator, ou por intermédio de um contato telefônico ou por um encontro entre os dois.
Tebet adiantou ainda que poderá dar durante a reunião da CAE desta terça-feira o seu parecer sobre as quinze novas emendas encaminhadas depois da apresentação do seu relatório, totalizando assim 96 emendas ao projeto de lei de falências. O relator reordenou o projeto da Câmara com o intuito de dar maior clareza ao texto legal e dirimir as dúvidas que surgiram durante as audiências na CAE, aperfeiçoou os mecanismos de recuperação de empresas e garantiu prioridade aos trabalhadores no recebimento dos seus créditos.
Dos 222 artigos aprovados pelos deputados, o relator manteve na íntegra apenas oito. O substitutivo tem 200 artigos. A matéria deve ser submetida ao crivo da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), antes de ser remetida ao Plenário. Tebet acredita que o Senado consiga completar a votação do projeto sobre a nova lei de falências ainda nesse semestre.
19/04/2004
Agência Senado
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