CAE examina limites à cobrança de juros e multas aos consumidores
Em reunião iniciada há pouco, a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) poderá votar projeto de lei que estabelece limites à cobrança de multa, juros de mora e despesas de cobrança decorrentes de inadimplemento de obrigações de consumidores. Entre outras medidas, o projeto (PLS 172/2006 - Complementar) determina que os juros por atraso não possam ser superiores a 1,2 vezes a taxa de juros praticada no próprio financiamento.
De autoria do senador Valdir Raupp (PMDB-RO), o projeto é relatado, com voto favorável, pelo senador Aloysio Nunes (PSDB-SP).
A pauta tem 19 proposições. A reunião está sendo dirigida pelo presidente da CAE, senador Delcídio Amaral (PT-MS).
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25/10/2011
Agência Senado
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