CAE deve votar projeto que limita taxa de juros em empréstimo consignado
Em reunião na próxima terça-feira (8), a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) deverá votar projeto de lei que acrescenta parágrafos ao artigo 6º da Lei 10.820/2003, para que a taxa de juros cobrada sobre empréstimos consignados em folha não exceda em cinco pontos percentuais ao ano a taxa básica da economia (taxa Selic).
O PLS 300/2005 é de autoria do senador Paulo Paim (PT-RS) e tem como relator o senador Luiz Henrique (PMDB-SC), favorável à aprovação da matéria. Na reunião da comissão do dia 24 de abril, foi concedida vista coletiva ao projeto.
O projeto determina que a taxa de juros cobrada sobre empréstimos consignados em folha a aposentados pelo Regime Geral de Previdência Social, incluindo a taxa de abertura de crédito, não exceda em cinco pontos percentuais ao ano a taxa básica da economia, a taxa do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic) ou a taxa que vier a substituí-la.
O projeto exclui do limite de cinco pontos percentuais sobre a taxa básica da economia os acréscimos tributários, os juros de mora e os custos associados à recuperação de crédito.
Na avaliação do relator, a margem de cinco pontos percentuais ao ano sobre a taxa Selic é justa para remunerar os bancos pelos custos administrativos e pelos riscos de falecimento do aposentado e de variação da taxa de juros.
Luiz Henrique reconhece, porém, que a proposta pode, em situações extremamente adversas, acarretar diminuição do mercado de crédito consignado em folha aos aposentados. Isso por causa da possibilidade de variação expressiva da taxa básica de juro da economia que, ao alterar o custo de oportunidade do capital, afeta a disposição das instituições financeiras de alocarem recursos para a linha de crédito de empréstimo consignado em folha aos aposentados.
Todavia, avalia o relator, a possibilidade de diminuição de crédito não deve restringir a sociedade e, consequentemente, o Congresso Nacional de proibir os abusos. Em primeiro lugar, ele considera que isso só ocorreria em situações muito adversas. E que, se a taxa Selic baixar ao nível da média internacional, os cinco pontos de acréscimo se constituirão em margem expressiva, com taxas efetivas de juros eventualmente abaixo do limite estipulado.
A reunião da CAE tem início às 10h.
04/05/2012
Agência Senado
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