CAE examina a parceria público-privada
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) reúne-se nesta terça-feira (18) para examinar uma pauta de quatro itens, sendo o principal deles o substitutivo do senador João Tenório (PSDB-AL) ao projeto de lei da Câmara (PLC 2.546/03) que institui normas gerais para a licitação e contratação de parcerias público-privadas (PPP) no âmbito da administração pública. A matéria é considerada uma das alternativas do governo para atrair novos investimentos destinados a setores carentes de recursos, como infra-estrutura, segurança, habitação e saneamento. Resta agora votar os dispositivos destacados para votação em separado.
Pela proposta, empresas privadas nacionais e estrangeiras poderão assumir tarefas do setor público, como obras e administração de serviços, mediante contratos firmados com o governo, por meio de licitações. O projeto, apresentado pelo governo federal no semestre passado, foi aprovado pela Câmara dos Deputados em março, após um amplo acordo entre a base do governo e a oposição. No Senado, o projeto recebeu o nº 10/2004.
Na Comissão de Serviços de Infra-Estrutura (CI), o senador João Tenório (PSDB-AL) acatou em seu relatório três emendas, apresentadas pelos senadores Gerson Camata (PMDB-ES), Antônio Carlos Valadares (PSB-SE) e César Borges (PFL-BA). A emenda de Camata tem por objetivo tornar clara, no texto do projeto, a possibilidade de aporte de recursos públicos no âmbito das parcerias público-privadas para assegurar a sustentabilidade financeira dos projetos.
Valadares propôs inserir nas regras obrigatórias do edital de parceria público-privada, como condição para celebração do contrato, dispositivo prevendo a realização de auditoria externa na sociedade de propósito específico, com periodicidade no mínimo anual. Já a emenda do senador César Borges propõe uma redação mais restritiva, para impedir o estabelecimento de privilégios privados.
Também serão examinados pela CAE o projeto de lei nº 505/2003, de autoria do senador Pedro Simon (PMDB-RS), que institui o Fundo de Assistência Financeira aos micro-empreendedores; o projeto de lei nº 336/2003, também de autoria de Simon, que dispõe sobre as cooperativas de crédito; e a mensagem do Executivo nº 57/2004, que traz a indicação de Eli Loria para o cargo de diretor da Comissão de Valores Mobiliários (CVM).
14/05/2004
Agência Senado
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