CAE examina maior imposto de renda para filmes estrangeiros
Os rendimentos de filmes estrangeiros e de outras obras audiovisuais adquiridas do exterior poderão sofrer restrições para serem remetidos para fora do país. A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado analisa nesta terça-feira (17) parecer do senador Antero Paes de Barros (PSDB-MT) favorável ao projeto de lei da Câmara que eleva a alíquota do imposto de renda desses rendimentos dos atuais 20% para 40%.
No entanto, o projeto de lei - que obteve parecer contrário do senador Roberto Saturnino (PT-RJ) na Comissão de Educação - também está sendo questionado na CAE. O senador Geraldo Mesquita Júnior (PSB-AC) apresentou voto em separado onde defende a rejeição da proposição. Em seu relatório, Mesquita Júnior sustenta que o objetivo da matéria de proteção à produção brasileira já está superado com a legislação em vigor, que respalda a atuação da Agência Nacional de Cinema (Ancine) e regula a aplicação da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional (Condecine).
Mesquita Júnior explica que essa contribuição já funciona para revisar a taxação sobre o lucro remetido ao exterior pelos detentores dos direitos de exploração comercial de filmes estrangeiros exibidos no Brasil. Segundo o senador, a medida oferece como alternativa ao pagamento de mais imposto o investimento de 70% da tributação na fonte sobre dividendos enviados ao exterior em co-produções de filmes brasileiros.
A pauta da CAE inclui, ainda, outros quatro itens não terminativos. Um deles estabelece multa aos importadores que não observarem as condições estabelecidas pelo Banco Central nas operações registradas no Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex), como descumprir o prazo estipulado para contratar a operação de câmbio e realizar o correspondente pagamento em reais.
16/06/2003
Agência Senado
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