CAE examina permissão para prefeituras contratarem instituições financeiras para cobrar dívidas
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) deve analisar na reunião desta terça-feira (24), às 10h, o projeto de resolução (PRS 57/03) de autoria do senador Sérgio Cabral (PMDB-RJ) que permite que os municípios brasileiros contratem instituições financeiras privadas para cobrar dívidas ativas consolidadas sem a necessidade de dar créditos do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). O relator, senador Jonas Pinheiro (PFL-MT), é favorável à matéria, de acordo com substitutivo que deverá apresentar na reunião.
Quando o projeto foi analisado pela primeira vez pela CAE, em dezembro de 2003, Sérgio Cabral argumentou que a maioria dos municípios não recupera grande parte de suas dívidas ativas e sua proposta permitiria melhorar a arrecadação. Naquela ocasião, o senador Geraldo Mesquita Júnior (PSB-AC) foi contrário à proposta por entender que ela fere artigo do Código Tributário, podendo até aumentar a possibilidade de corrupção nas prefeituras.
A aprovação no ano passado foi possível graças à exclusão da concessão de garantias, recomendada pelo líder do governo, senador Aloizio Mercadante (PT-SP). O retorno da matéria à CAE foi motivado por requerimento da senadora Maria do Carmo Alves (PFL-SE), apresentado quando o projeto já estava em Plenário.
A CAE deve analisar também substitutivo da Câmara dos Deputados ao projeto de lei do Senado (PLS 71/2000) que estende aos portadores da forma crônica da hepatite C ou da hepatite B os direitos e garantias existentes para os portadores do vírus HIV e doentes da Aids; o projeto de lei da Câmara (PLC 132/01) que trata da veiculação de informações turísticas em material didático-escolar; o projeto de lei (PLS 345/03) de autoria do senador Leomar Quintanilha (PMDB-TO) que altera o regime de citação na execução do cheque; e o projeto de lei (PLS 177/02) apresentado pelo senador José Agripino (PFL-RN) que obriga o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) a financiar estágio remunerado em empresas e universidades.
20/08/2004
Agência Senado
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