CAE examina permissão para prefeituras contratarem instituições financeiras para cobrar dívidas
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) deve analisar na reunião desta terça-feira (22), às 10h, o projeto de resolução (PRS 57/03) de autoria do senador Sérgio Cabral (PMDB-RJ) que permite que os municípios brasileiros contratem instituições financeiras privadas para cobrar dívidas ativas consolidadas sem a necessidade de dar créditos do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). O relator, senador Jonas Pinheiro (PFL-MT), é favorável à matéria, de acordo com substitutivo que deverá apresentar na reunião.
Quando a matéria foi analisada pela primeira vez pela CAE, em dezembro de 2003, Sérgio Cabral argumentou que a maioria dos municípios não recupera grande parte de suas dívidas ativas e seu projeto permitiria melhorar a arrecadação. Naquela ocasião, o senador Geraldo Mesquita Júnior (PSB-AC) foi contrário à proposta por entender que ela fere artigo do Código Tributário, podendo até aumentar a possibilidade de corrupção nas prefeituras.
A aprovação no ano passado foi possível graças à exclusão da concessão de garantias, recomendada pelo líder do governo, senador Aloizio Mercadante (PT-SP). O retorno da matéria à CAE foi motivado por requerimento da senadora Maria do Carmo Alves (PFL-SE), apresentado quando o projeto já estava em Plenário.
Em regime de urgência constitucional, a CAE deve analisar também o projeto de lei da Câmara que disciplina os benefícios fiscais para a capacitação do setor de tecnologia da informação (PLC 32/04). De acordo com a Emenda Constitucional nº 42, os benefícios devem vigorar até 2019, tornando necessária a atualização da legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), para que os percentuais de redução do imposto e do investimento em atividades de pesquisa e desenvolvimento em tecnologia da informação possam valer pelo período determinado.
O relator, senador Aloizio Mercadante, elaborou parecer favorável à matéria e, além da CAE, as Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) e a Comissão de Educação (CE) devem se manifestar sobre a proposta.Em caráter terminativo, a CAE deve examinar ainda o substitutivo oferecido pelo senador Paulo Octávio (PFL-DF) favorável ao projeto de lei do senador Jefferson Péres (PDT-AM) que determina a atualização anual das tabelas de Imposto de Renda (PLS 361/03). A matéria tramita em conjunto com projeto de lei (PLS 46/03) do senador Antero Paes de Barros (PSDB-MT).
Entre os 11 itens da pauta da comissão, estão duas matérias que têm como objetivo melhorar as condições de pagamento de dívidas contraídas por produtores rurais. A primeira delas, do senador Antônio Carlos Valadares (PSB-SE), retira a Taxa de Juros de Longo Prazo das operações com recursos dos fundos constitucionais de financiamento regional (PLS 96/01). A segunda, do senador César Borges (PFL-BA), dispõe sobre a repactuação e o alongamento de dívidas do crédito rural (PLS 517/03). O relator de ambas as propostas é o senador Jonas Pinheiro e as duas devem ser votadas terminativamente na CAE.
O relatório do senador Efraim Morais (PFL-PB), favorável ao projeto de lei da Câmara (PLC 93/03) que dispõe sobre a oferta e as formas de afixação de preços de produtos e serviços para o consumidor, também consta da pauta da CAE desta terça-feira.
21/06/2004
Agência Senado
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