Municípios poderão contratar instituições financeiras para cobrar dívidas
Os municípios brasileiros poderão contratar instituições financeiras privadas para cobrar dívidas ativas consolidadas sem, entretanto, dar como garantia os créditos oriundos do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), conforme decisão tomada nesta terça-feira (16) pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), ao aprovar parecer favorável ao projeto de resolução n° 57/03, de autoria do senador Sérgio Cabral (PMDB-RJ). A matéria segue agora para exame do Plenário do Senado.
Segundo informou Sérgio Cabral, a maioria dos municípios não recupera grande parte de sua dívidas ativas. O projeto, a seu ver, permitirá aos cofres municipais um novo fôlego para melhorar a arrecadação. O senador Geraldo Mesquita Júnior (PSB-AC) apresentou voto em separado contrário ao projeto, por entender que ele fere artigo do Código Tributário. Mesquita disse ainda que medida similar adotada em vários países, como a Argentina, não obteve êxito e chegou a aumentar a corrupção.
O líder do PT, senador Aloizio Mercadante (SP), argumentou que a retirada do artigo 5º do projeto, pelo qual os municípios concediam como garantia às instituições financeiras valores oriundos do Fundo de Participação dos Municípios, tornou a matéria mais transparente, razão pela qual recomendou a aprovação do parecer.
16/12/2003
Agência Senado
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