CCJ EXAMINARÁ PROJETO SOBRE CRIMES DE MAGISTRADOS
Na forma de substitutivo, a proposta já foi aprovada em plenário, mas voltou à CCJ em função de emendas apresentadas em turno suplementar pelos senadores Tião Viana (PT-AC) e Heloísa Helena (PT-AL). Caberá ao senador Jefferson Péres (PDT-AM), autor do substitutivo, relatar as quatro emendas.
Como relator da CPI do Judiciário, Souto recomendou alterações de legislação e a instituição do controle externo do Poder Judiciário. Esse projeto sobre crimes da magistratura foi um dos cinco que o próprio Souto propôs ao Senado.
Entre os crimes de improbidade administrativa cometidos por magistrados, o substitutivo refere-se ao recebimento de custas ou participação de processos, ao extravio de documentos, ao abuso de poder e à realização de julgamento quando o magistrado for parte suspeita na causa.
Uma inovação importante do texto refere-se possibilidade de punição dos magistrados que fixarem indenizações flagrantemente desproporcionais ao preço de mercado do bem ou objeto da ação. O substitutivo também prevê a possibilidade de o Estado exercer o direito de regresso contra o magistrado, por dano causado às partes em processo judicial.
10/07/2000
Agência Senado
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