CAE OUVE EVERARDO MACIEL SOBRE NOVA LEI DE INFORMÁTICA
A presença de Everardo era prevista para 31 de outubro, quando a CAE debateu o assunto com o vice-governador do Amazonas, Samuel Assyag Hanan; o secretário de Ciência e Tecnologia de São Paulo, José Aníbal; o secretário-executivo do Ministério da Ciência e Tecnologia, Carlos Pacheco; e o secretário-executivo do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, Benjamin Sicsú.
O senador Pedro Piva (PSDB-SP) foi o primeiro a sugerir que a CAE trouxesse o secretário da Receita, ainda no dia 31. Na última terça-feira (dia 7), a bancada do Amazonas - senadores Bernardo Cabral (PFL), Gilberto Mestrinho (PMDB) e Jefferson Péres (PDT) - conseguiu aprovar na comissão requerimento solicitando formalmente a vinda de Everardo.
No debate, o vice-governador criticou o projeto em tramitação no Senado, que estende a todo o país os incentivos fiscais à produção de telefones celulares e monitores de computador. Hanan lembrou que a Constituição de 1988 prevê a correção de desigualdades regionais e a manutenção, por 25 anos, dos benefícios fiscais concedidos às empresas instaladas na Zona Franca de Manaus (ZFM).
O secretário de Ciência e Tecnologia de São Paulo e os representantes do governo federal discordaram. José Aníbal argumentou que o projeto da nova lei prevê a descentralização de investimentos de pesquisa e desenvolvimento.
DIVERGÊNCIAS
Os senadores pelo Amazonas acreditam que o estado pode recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF) para manter os benefícios constitucionais assegurados à Zona Franca. Para eles, o substitutivo do senador Ney Suassuna (PMDB-PB) pode fazer com que as empresas instaladas no estado migrem para outras regiões do país.
Nas palavras de Mestrinho, a bancada amazonense não é contrária à lei de informática, mas sim à sua utilização para acabar com a Zona Franca de Manaus. Para Jefferson, caso não sejam mantidas as vantagens comparativas da Zona Franca, nenhuma empresa se fixará em Manaus.
Bernardo Cabral lembrou que o artigo do Ato das Disposições Transitórias da Constituição que mantém a ZFM como área de livre comércio até 2013 é uma regra especial que não pode ser alterada por qualquer tipo de lei. O senador Paulo Souto (PFL-BA) apoiou os representantes do Amazonas. Ele disse ter dúvidas se o substitutivo de Suassuna poderá melhorar a situação da ZFM.
O relator do projeto e presidente da CAE, senador Ney Suassuna (PMDB-PB), declarou que seu parecer estava baseado em exaustivas consultas, embora não tenha havido um acordo cabal entre todas as partes interessadas. Os benefícios fiscais aos aparelhos de telefone celular e os tubos digitais de TV, reincluídos por ele, haviam sido excluídos na avaliação da matéria pela Comissão de Educação (CE).
O senador destacou a obrigatoriedade de se reinvestir 5% do faturamento em pesquisa, para alavancar essa atividade no país. Para o parlamentar, o projeto mantém os benefícios da Zona Franca de Manaus, estendendo-os parcialmente às regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, com o cuidado de não prejudicar a capacidade de produção já instalada nas regiões Sul e Sudeste.
10/11/2000
Agência Senado
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