CAE aprova nova regra para renegociação de dívidas de países pobres
Os pedidos de autorização de renegociação de dívidas externas das quais o Brasil é credor, submetidos pelo governo ao Senado, deverão estar acompanhados de informações de risco político. A novidade é prevista em projeto de resolução (PRS 43/2013) do senador Pedro Taques (PDT-MT) aprovado pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) nesta terça-feira (27) e encaminhado para votação no Plenário do Senado com pedido de análise em regime de urgência.
A proposta foi apresentada depois de polêmica CAE a respeito de acordos de perdão de dívidas de países africanos, assinados pelo governo brasileiro e encaminhados ao Senado.
Com parecer favorável do relator, senador Aloysio Nunes (PSDB-SP), a proposta prevê, como pré-requisitos para análise dos pedidos, o encaminhamento de avaliações internacionais disponíveis sobre a qualidade da democracia e da governança do país tomador de empréstimo. O governo brasileiro deverá fazer sua análise, "com especial ênfase na avaliação de risco de que as vantagens concedidas na renegociação ou rolagem de dívida sejam aplicadas em finalidades diversas das de promoção do desenvolvimento e redução da pobreza no país beneficiário”.
Ditadores
Essa exigência foi colocada no projeto depois que vários senadores denunciaram que os acordos de perdão de dívidas beneficiam ditadores e governantes envolvidos em denúncias de enriquecimento ilícito.
O senador Alvaro Dias (PSDB-PR) observou que o Brasil está concedendo perdão de US$ 352 milhões à República do Congo (Congo-Brazzaville), "onde reina" Denis Sassou-Nguesso, "autocrata bilionário que tem 156 imóveis riquíssimos em Nova York".
O projeto de Taques dá ao Executivo a prerrogativa de solicitar, na mensagem que encaminhar o pedido de autorização da operação, sigilo nas suas avaliações sobre a governança do país estrangeiro. Mas o sigilo poderá ser quebrado por decisão do Plenário da Casa.
27/08/2013
Agência Senado
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