CAE PROMOVE DEBATE NESTA TERÇA COM GOVERNADORES DO CENTRO-OESTE



Os governadores da região Centro-Oeste participarão, nesta terça-feira (dia 28), de uma audiência pública destinada a discutir o processo de ajuste fiscal. Eles irão levar suas opiniões sobre a reforma tributária e dados sobre a situação fiscal de seus estados, além de debater com os senadores a formação de uma frente para implementação de políticas especiais de desenvolvimento regional. A reunião será na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), às 10 horas.
Os trabalhos da CAE na terça-feira, porém, não se restringirão à audiência com os governadores. Às 17 horas do mesmo dia, a comissão realizará outra reunião, para apreciar pauta de sete itens.
Em caráter terminativo, a CAE votará projeto de lei do senador Álvaro Dias (PSDB-PR) que prevê a aplicação mínima de 22% dos recursos do orçamento do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) em projetos agroindustriais. No ano passado, apenas 13% do orçamento destinaram-se a essa finalidade. O projeto tem parecer favorável do senador Gilberto Mestrinho (PMDB-AM).
Também de forma terminativa, a CAE examina projeto de lei do senador Lúcio Alcântara (PSDB-CE) determinando que o Poder Público dará incentivos à agricultura irrigada, de forma prioritária, por meio de tarifas subsidiadas a pequenos e médios produtores rurais. A lei em vigor define que receberão incentivos do poder público, preferencialmente, as atividades de eletrificação rural e cooperativas rurais, a construção de pequenas centrais hidrelétricas e termelétricas e os programas de florestamento energético e manejo florestal. O projeto tem parecer favorável do relator, senador Freitas Neto (PFL-PI).
Os cinco projetos restantes são de caráter não-terminativo, ou seja, terão obrigatoriamente de ser votados em plenário, mesmo com a aprovação da comissão. Um deles, de autoria do deputado Cunha Bueno, obriga as fábricas a instalar, nos novos aparelhos de televisão, dispositivo que possibilite o bloqueio temporário de programação inadequada. O parecer, do senador Antero Paes de Barros (PSDB-MT), é favorável.
A CAE vota também, entre outros, projeto de lei complementar que estabelece objetivos específicos para a redução de desigualdades regionais. A proposição foi apresentada pelo senador Ronaldo Cunha Lima (PMDB-PB) e tem parecer favorável, com emendas, do relator Freitas Neto.

27/09/1999

Agência Senado


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