CAE prorroga prazo para que estados e municípios regularizem situação e contratem operação de crédito
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou, nesta terça-feira (29), projeto de resolução do Senado que prorroga para 31 de dezembro deste ano o prazo para que os estados, os municípios e o Distrito Federal providenciem a regularização de eventuais débitos e irregularidades existentes em seus órgãos e entidades para que possam estar aptos a contratar operações de crédito. A matéria tramita em regime de urgência e será votada pelo Plenário.
O projeto é de autoria da CAE e modifica os termos da Resolução 43/01. Por essa resolução, cujos prazos já estão vencidos, até 30 de abril deste ano a verificação de adimplência abrange o número de registro no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) do órgão ou entidade tomador da operação de crédito. E, no dia 1º de maio deste ano, a verificação de adimplência abrange os números de registro do CNPJ de todos os órgãos e entidades integrantes do estado, Distrito Federal ou município ao qual pertença o órgão ou entidade tomadora da operação de crédito.
Pela nova resolução aprovada na CAE, a verificação de adimplência abrangerá o número de registro no CNPJ do órgão ou entidade tomadora da operação de crédito até 31 de dezembro deste ano. E, a partir de 1º de janeiro de 2008, a verificação de adimplência abrangerá os números de registro no CNPJ de todos os órgãos e entidades integrantes do estado, Distrito Federal ou município ao qual pertença o órgão ou entidade que tomará a operação de crédito.
Sem essas condições, o Ministério da Fazenda não encaminhará ao Senado pedido de autorização para contratação de operação de crédito de tomador. O presidente da CAE, senador Aloizio Mercadante (PT-SP), disse, em resposta ao senador Francisco Dornelles (PP-RJ), que, se for necessário, esse prazo será prorrogado mais uma vez para novos ajustes.
Na justificação para o projeto, Mercadante alegou que a mudança foi feita "por uma questão de coerência e harmonização com a legislação relativa às transferências voluntárias", pois a Secretaria do Tesouro Nacional, que também promove esforço para aperfeiçoamento do controle gerencial, decidiu estender o prazo de adaptação no que se refere ao controle de adimplência para fins dessas transferências.
29/05/2007
Agência Senado
Artigos Relacionados
Iris de Araújo defende ampliação do prazo para que estados e municípios regularizem suas contas
CMN estende prazo para que arrozeiros contratem linha de financiamento
Suplicy espera que devedores do INSS que regularizem sua situação
Sancionada lei que autoriza linhas de crédito para municípios em situação de calamidade pública
Suassuna faz apelo ao governo para mudar a situação de estados e municípios
OPERAÇÃO DE CRÉDITO PARA 24 ESTADOS SERÁ VOTADA PELA CAE NA PRÓXIMA SEMANA