CAE recebe projeto que impede privatização do setor elétrico



A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) recebe nos próximos dias para análise em caráter terminativo, projeto de lei do senador Roberto Freire (PPS-PE) que exclui do programa de privatização as empresas do setor de geração e transmissão de energia elétrica. O projeto foi aprovado na semana passada pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).

Embora não se oponha à participação do capital privado, Freire entende que as empresas do setor elétrico devem permanecer públicas, para evitar que soluções de continuidade de uma privatização apressada provoquem uma crise no setor e, junto a isso, o aumento da tarifa para os consumidores.

Em sua justificativa, o senador argumenta que a atividade do setor elétrico "é extremamente complexa e importante" e que a decisão a respeito de sua privatização "não pode ser tomada com base em autorização legislativa genérica e sem a participação efetiva do Congresso Nacional".

Freire afirma que a sua proposta resultará numa "firme sinalização" dos poderes públicos no sentido de que sejam realizados investimentos de vulto, como a construção de usinas termelétricas e pequenas hidrelétricas, além de outras formas alternativas de produção de energia.

06/04/2001

Agência Senado


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