Nas comissões, sobressaiu-se projeto que retira setor elétrico do processo de privatização
O parlamentar também sustentou que a atividade do setor elétrico é extremamente complexa, daí por que a decisão a respeito de sua privatização não pode ser tomada com base em autorização legislativa genérica e sem a participação efetiva do Congresso. O projeto de Freire seguiu para o exame da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) depois de ser aprovado pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).
A CCJ também aprovou proposta de emenda constitucional do senador Jefferson Péres (PDT-AM) que obriga o presidente da República, governadores e prefeitos a renunciar aos respectivos mandatos até seis meses antes do pleito, se quiserem concorrer a quaisquer cargos eletivos, inclusive à reeleição.
A mesma comissão aprovou e enviou para a CAE projeto do senador Osmar Dias (PSDB-PR) que o Poder Executivo a apresentar relatório de impacto econômico-social antes de autorizar concessões de serviços públicos. A iniciativa determina que o relatório deverá conter informações sobre o número de empregos que serão criados.
No mesmo objetivo de propiciar transparência administrativa, Osmar Dias conseguiu aprovar projeto que obriga a publicação na imprensa oficial e a divulgação pela Internet de todos os contratos de concessão pública celebrados pelo Estado. Por esse projeto, no caso de concessão para cobrança de pedágio em rodovias, a concessionária deverá tornar pública planilha com demonstração de custos e receitas a cada três meses.
Já a CAE aprovou parecer favorável a projeto do governo que transfere para o ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão a competência que tem o presidente da República de autorizar o aumento do capital social de empresas públicas e sociedades de economia mista. A matéria será ainda apreciada pela CCJ, antes de seguir para votação em Plenário.
A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) aprovou, na forma de substitutivo, projeto que permite aos hospitais universitários captar recursos provenientes de internações hospitalares pagas, as quais poderão ocupar até 25% dos seus leitos. O projeto, de autoria do senador Lúcio Alcântara (PSDB-CE), altera a Lei Orgânica da Saúde e teve parecer favorável do relator, senador Geraldo Althoff (PFL-SC).
A requerimento da senadora Maria do Carmo (PFL-SE), a CAS aprovou a realização de uma nova audiência pública para discutir o uso de silicone. Projeto que regulamenta os procedimentos com o silicone está em tramitação na comissão, e o relator da matéria, senador Sebastião Rocha (PDT-AP), sugeriu que essa audiência conte com representantes da Sociedade Brasileira de Dermatologia, do Conselho Brasileiro de Oftalmologia, da Sociedade Brasileira de Medicina Estética e com o cirurgião Ivo Pitanguy.
A Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional aprovou requerimento do senador Paulo Hartung (PPS-ES) propondo a criação da Subcomissão Permanente de Comércio Exterior, com o objetivo de acompanhar e promover debates sobre as conseqüências do possível ingresso do Brasil na Área de Livre Comércio das Américas (Alca). Hartung disse que é preciso dinamizar o debate e a avaliação desse acordo, ouvindo todos os segmentos envolvidos na questão.
A Comissão Parlamentar de Inquérito que investiga irregularidades no futebol aprovou quatro requerimentos de informações apresentados por seu relator, senador Geraldo Althoff (PFL-SC). O primeiro solicita à CBF informações sobre empréstimos e financiamentos contratados pela entidade junto ao Delta National Bank ou Delta Bank, desde 1997. Outro, pede informações a cartórios do Rio de Janeiro sobre contratos de empréstimos entre pessoas físicas e jurídicas em favor de empresas de propriedade de Ricardo Teixeira.
A terceira solicitação pede a transferência, para a CPI, do sigilo fiscal da empresa R. L. J. Participações Ltda., também de propriedade de Teixeira. O quarto requerimento solicita ao Banco Central informações sobre as operações financeiras realizadas pela empresa Ameritech Holding Ltda.
05/04/2001
Agência Senado
Artigos Relacionados
Nas comissões, sobressaiu-se projeto que retira setor elétrico do processo de privatização
CCJ e CAE vão examinar projeto que retira setor elétrico do programa de privatização
Aprovado na CCJ projeto que exclui setor elétrico do processo de privatização
Professor da USP critica processo de privatização do setor elétrico em audiência na CI
Freire quer retirar setor elétrico do processo de privatização
CAE recebe projeto que impede privatização do setor elétrico