Projeto que exclui setor elétrico da privatização receberá decisão terminativa na CAE



O projeto que exclui o setor elétrico do processo de privatização, apresentado pelos senadores Roberto Freire (PE), Paulo Hartung (ES) e Carlos Wilson (PE), todos do PPS, recebeu parecer favorável da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), a partir de relatório do senador Roberto Requião (PMDB-PR) acolhido por unanimidade, e está agora na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), onde receberá decisão terminativa. Isso significa que, aprovado pela CAE, o projeto seguirá para a Câmara dos Deputados, exceto se houver recurso de pelo menos um décimo dos senadores para que seja votado em plenário.

Apresentado no dia 21 de março último, o projeto altera a legislação sobre o Programa Nacional de Desestatização para afirmar que os dispositivos da lei não devem ser aplicados às empresas públicas ou sociedades de economia mista do setor de geração e transmissão de energia. Na justificação da proposta, os três senadores do PPS afirmam que a atividade do setor elétrico é extremamente complexa e importante e que a decisão a respeito de sua privatização não pode ser tomada com base em autorização legislativa genérica e sem a participação efetiva do Congresso Nacional. "Esse setor, fundamental e estratégico para a economia, encontra-se no momento diante da possibilidade de grave crise, à medida em que a tímida retomada do desenvolvimento experimentado pelo país traz consigo o risco de seu colapso, com apagões e outros cortes no fornecimento de energia".

Os autores da proposta acrescentam que não se opõem, por princípio, à participação do capital privado no setor. "O presente projeto de lei, se aprovado, resultará numa firme sinalização dos poderes públicos no sentido de que se realizem investimentos de vulto no setor elétrico, com a construção de usinas termoelétricas e mesmo pequenas hidrelétricas, além de outras formas de produção de energia, ditas alternativas. Esse setor, fique claro, deve estar aberto à participação do capital privado".

Para os três senadores, entretanto, "as atuais geradoras e transmissoras de energia elétrica, públicas, assim devem continuar, até para evitar que soluções de continuidade de uma privatização apressada impliquem a crise do setor e/ou, junto a isso, o aumento da tarifa para os consumidores, com os conseqüentes efeitos nefastos sobre a economia popular".

04/06/2001

Agência Senado


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