CAE retira da legislação norma que proíbe contratação de seguro para menores de 14 anos
Norma que proíbe a contratação de seguro de vida para menores de 14 anos poderá ser abolida da legislação que regulamenta operações de seguros privados e sua fiscalização, conforme prevê dispositivo do decreto-lei 2.063/1940. Foi o que decidiu nesta terça-feira (14) a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) ao aprovar parecer do senador Raimundo Colombo (DEM-SC). O projeto segue agora para análise do Plenário do Senado.
Conforme o projeto (PLS 442/08) a proibição foi adotada para conter abusos registrados à época em que a norma foi elaborada. Nos dias atuais, entretanto, de acordo com Raimundo Colombo, está assegurada tanto pela Constituição como pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, não havendo mais razão para o veto à contratação de seguro sobre a vida de menores de 14 anos.
A proposta foi apresentada pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) por sugestão encaminhada pela Procuradoria-Geral da República.
Cofins
Um pedido de vista, encabeçado pelo senador Aloizio Mercadante (PT-SP), adiou a votação do projeto (PLC 34/06) que altera a alíquota da Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) no setor de telecomunicações. Segundo Mercadante, o projeto deve ser analisado em maior profundidade uma vez que, caso vire lei, somente em 2010 a Receita Federal deixaria de arrecadar mais de R$ 1 bilhão.
Cláudio Bernardo / Agência Senado
14/07/2009
Agência Senado
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