CAE vai fazer audiência sobre projeto que prevê legalização para sacoleiros
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) decidiu há pouco realizar audiência pública no próximo dia 30, às 10h, para debater o projeto de lei da Câmara (PLC 27/08) que cria o Regime de Tributação Unificada (RTU) na importação, por via terrestre, de mercadorias procedentes do Paraguai. A matéria, originada de proposta do governo, tem por finalidade legalizar as compras feitas pelos chamados sacoleiros.
O presidente da CAE, senador Aloizio Mercadante (PT-SP), lembrou que já venceu o prazo para que as comissões do Senado emitam parecer sobre a matéria. O texto, que tramita em regime de urgência constitucional, está sendo analisado simultaneamente nas Comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CRE) e de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), além da CAE.
De acordo com Mercadante, a proposta entra obrigatoriamente na pauta do Plenário a partir da próxima terça-feira (29), com esgotamento do prazo de deliberação em 8 de maio. Para que as comissões ainda possam oferecer parecer, como observou, será necessário negociar com a Mesa do Senado.
Diversos senadores salientaram que o texto precisa ter sua discussão aprofundada. Outros chegaram a sugerir que fosse retirada a urgência constitucional, mas o líder do governo, senador Romero Jucá (PMDB-RR), observou que essa questão está fora de exame pelo Executivo.
22/04/2008
Agência Senado
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