CRE aprova realização de debate sobre projeto dos sacoleiros
A Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE) aprovou a realização de audiência conjunta com as Comissões de Assuntos Econômicos (CAE) e de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), na próxima quinta-feira (24), para instruir a votação do projeto de lei da Câmara (PLC 27/08) que institui regime especial para comerciantes que importam, por via terrestre, mercadorias originárias do Paraguai. A proposta estabelece alíquota única de 42,35% sobre o preço de aquisição das mercadorias.
O relator, senador Tasso Jereissati (PSDB-CE), argumentou que o projeto, por ser polêmico e complexo, deveria ter sua votação precedida de audiência pública. O debate ajudaria a esclarecer os impactos sobre a produção nacional das mercadorias estrangeiras similares a serem comercializadas no mercado interno, além de definir uma estratégia de fiscalização eficiente para conter a pirataria.
Requerimento nesse sentido acabou sendo apresentado por Jereissati com o apoio dos senadores Arthur Virgílio (PSDB-AM) e Flexa Ribeiro (PSDB-PA). O presidente da CRE, senador Heráclito Fortes (DEM-PI), argumentou que, diante da complexidade da proposta, seria melhor que o governo retirasse o pedido de urgência para votação, já que isso levará ao trancamento da pauta de deliberações do Senado. Heráclito também se dispôs a negociar o assunto com as lideranças do governo na Casa.
Entre os convidados para a audiência, figuram Welber Oliveira Barral, secretário de comércio exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior; Jorge Antonio Rachid, secretário da Receita Federal do Brasil; Bruno Bath, diplomata do Ministério das Relações Exteriores; Synésio Batista da Costa, presidente da Associação Brasileira de Fabricantes de Brinquedos (Abrinq); Lourival Kiçula, presidente da Associação Nacional dos Fabricantes de Produtos Eletroeletrônicos (Eletros); Edson Vismona, presidente do Instituto Brasileiro de Defesa da Competitividade; Márcio Gonçalves, diretor de antipirataria para a América Latina da Motion Pictures Association (MPA), e Humberto Barbato, presidente da Associação Brasileira da Indústria Elétrica e Eletrônica (Abinee).
Ao instituir o Regime Tributário Unificado (RTU) para os comerciantes de mercadorias oriundas do Paraguai, o PLC 27/08 pretende simplificar a cobrança de impostos e contribuições federais incidentes sobre essa importação, devendo beneficiar empresários optantes do Simples Nacional, ou seja, empresas cuja receita bruta anual é igual ou inferior a R$ 240 mil.
O projeto proíbe a importação de produtos que não sejam destinados ao consumidor final, para evitar que partes, peças e componentes possam beneficiar-se da simplificação. Caberá à Receita Federal do Brasil regular e arrecadar o RTU.
Arthur Virgílio afirmou que a proposta desagrada a muitos setores brasileiros, entre eles à indústria do cinema, que teme o aumento da pirataria; e à Zona Franca de Manaus, preocupada com o futuro de sua indústria eletroeletrônica.
O senador pelo Amazonas argumentou que o PLC 27/08 é tão complexo que nem a CCJ, nem a CAE e nem a Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul, que já examinaram a proposta, foram capazes de elaborar e aprovar um parecer.
17/04/2008
Agência Senado
Artigos Relacionados
Aprovada realização de debate sobre projeto contra discriminação de homossexuais
CAE vai fazer audiência sobre projeto que prevê legalização para sacoleiros
Arthur Virgílio elogia acordo sobre sacoleiros, mas diz que projeto não terá seu voto
Senadores aprovam realização de debate sobre planos de saúde
CRA vota requerimento para realização de debate sobre o etanol
CAS aprova projeto que veda realização de concurso para cadastro de reserva