CAE VOLTA A EXAMINAR FUNDO DE UNIVERSALIZAÇÃO DA TELEFONIA
As seis emendas apresentadas foram analisadas pelo relator da matéria, senador Lúcio Alcântara (PSDB-CE), que se manifestou favorável ao acolhimento de apenas uma delas, a que acrescenta às competências da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) a atribuição de definir a forma como serão aplicados os recursos do Fust.
Também está na pauta da CAE, o exame de solicitação do governo de Santa Catarina para cancelar o registro na Central de Custódia e de Liquidação Financeira de Títulos (Cetip), de 170 mil Letras Financeiras do Tesouro de Santa Catarina, de propriedade do Fundo de Liquidez da Dívida Pública daquele estado.
As Letras Financeiras foram emitidas para o pagamento de precatórios judiciais, cujo valor, em 29 de fevereiro último, correspondia a R$ 402,8 milhões. Na última reunião da CAE, que é presidida pelo senador Ney Suassuna (PMDB-PB), foi concedida vista da matéria ao senador José Eduardo Dutra (PT-SE). O parecer do relator, senador Wellington Roberto (PMDB-PB), é pela liberação dos títulos para fins de cancelamento, como solicita o governo de Santa Catarina.
Também está na pauta da CAE a apreciação da indicação, pelo presidente da República, do presidente e três conselheiros do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade). Foram indicados João Grandino Rodas para presidente e Thompson Almeida Andrade, Celso Fernandes Campilongo e Afonso Arinos de Mello Franco Neto para conselheiros. Todos os mandatos são de dois anos.
19/06/2000
Agência Senado
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