CAE vota correção no Imposto de Renda de Pessoas Físicas
O senador Geraldo Melo (PSDB-RN) apresentou parecer favorável ao projeto de lei do deputado Milton Temer (PT-RJ) que corrige erro técnico de tributação na fonte pelo Imposto de Renda de Pessoa Física (IRPF). O relator explica, em sua análise, que a proposição corrige a injustiça da incidência errônea do imposto sobre parcelas isentas que, atrasadas, foram recebidas posteriormente de uma só vez. Assim, haveria perda patrimonial de trabalhadores, aposentados e assemelhados. A matéria está na pauta que a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE)analisa na próxima terça-feira (5).
A CAE, presidida pelo senador Lúcio Alcântara (PSDB-CE), deverá também analisar proposta do senador Moreira Mendes (PFL-RO) que cria o Fundo Nacional de Segurança Pública (Funseg). O parecer do relator, senador Gilvam Borges (PMDB-AP), pede a realização de uma audiência sobre o assunto na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).
Outro importante projeto na pauta da comissão proíbe a exigência de caução, pelos hospitais e clínicas, no ato da internação ou anteriormente à prestação de serviços aos usuários de planos e seguros privados de saúde. De autoria do senador Paulo Souto (PFL-BA), a proposta tem parecer favorável do relator, senador Eduardo Suplicy (PT-SP), e tramita na CAE em caráter terminativo - ou seja, a comissão dá a palavra final sobre o assunto, a não ser que seja apresentado recurso para que a matéria seja votada em Plenário.
Entre os 12 projetos da pauta destaca-se ainda o que substitui a cota estadual do salário-educação por uma cota estadual e municipal, redistribuída na proporção do número de alunos matriculados no ensino fundamental de suas respectivas redes escolares. Seu autor, o senador Álvaro Dias (PDT-PR), reclama que apenas metade da cota estadual é repassada de acordo com o número de alunos matriculados nas escolas, sendo a outra metade usualmente aplicada apenas em escolas estaduais ou distribuídas para os municípios segundo critérios políticos.
O parecer do relator, senador Roberto Saturnino (sem partido-RJ), é favorável à aprovação da proposta, mas o senador Romero Jucá (PSDB-RR) apresentou substitutivo ao projeto em voto em separado.
28/02/2002
Agência Senado
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