CAE VOTA EM TURNO SUPLEMENTAR PROPOSTA QUE FIXA PRAZO PARA RESTITUIÇÃO DO IR
Em reunião marcada para as 10h desta quinta-feira (dia 2), a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) vota em turno suplementar substitutivo a projeto de lei que fixa prazo para restituição do Imposto de Renda retido na fonte. De acordo com a proposta, de autoria do senador Pedro Simon (PMDB-RS), aprovada inicialmente pela CAE na terça-feira passada (dia 31), a restituição deverá ser feita em até 60 dias após a entrega da respectiva declaração. Outra matéria a ser analisada, em turno suplementar, é substitutivo a projeto do senador Luiz Estevão (PMDB-DF) que transfere a gestão dos recursos do Fundo do Centro-Oeste, atualmente atribuída ao Banco do Brasil, para o Banco de Brasília (BRB). O projeto acrescenta um parágrafo à Lei nº 7.827, de 1989, que regulamenta dispositivo constitucional sobre a instituição dos fundos regionais, como Finor, Finam, FNE e FCO. A reunião da CAE se dará na Ala Senador Alexandre Costa.
01/09/1999
Agência Senado
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