Proposta de Simon que fixa prazo para restituição do IR aguarda relator
Aguarda designação do relator na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), o projeto de lei (PLS nº 131/2004) do senador Pedro Simon (PMDB-RS) que fixa prazo para a restituição do Imposto sobre a Renda (IR) descontado na fonte. O prazo regimental para apresentação de emendas já expirou e nenhuma foi encaminhada.
O projeto estabelece o prazo máximo de 60 dias, após a entrega da respectiva declaração, para que a restituição do IR seja efetuada. Caso a restituição seja feita após esse prazo, deverá ser acrescida de juros de mora de 1% ao mês ou fração, além dos juros calculados com base no mesmo índice utilizado para atualização dos créditos da União, a partir do primeiro dia do exercício financeiro seguinte ao ano-base.
Em sua justificação, Simon explica que o prazo de 60 dias é suportável para o contribuinte e administrável para o governo. Ele lembra que nos países mais desenvolvidos, a restituição é feita no momento da declaração ou requerimento, atendendo de imediato o direito do contribuinte e deixando a verificação e auditoria fiscal para o momento oportuno.
Simon ressalta que, em razão da acelerada perda de poder aquisitivo, os assalariados, quando apresentam suas declarações de IR e constatam que têm direito a restituições, na maioria dos casos negociam com as instituições financeiras os valores que lhes serão devolvidos, em prazos que variam entre 60 e 90 dias. Quando a Receita Federal atrasa inexplicavelmente as devoluções, os assalariados ficam em grandes dificuldades financeiras para fazer frente ao compromisso assumido com o banco, sendo obrigados a pagar juros de mercado, enquanto o seu crédito é corrigido em índices menores.
24/06/2004
Agência Senado
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