CAE vota empréstimo de US$ 60 milhões para o Tocantins
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) deverá votar nesta terça-feira (29) pedido de autorização de empréstimo de US$ 60 milhões do Banco Mundial para financiar parcialmente o Projeto de Desenvolvimento Regional Sustentável do Tocantins, com aval da União. O parecer do senador Edison Lobão (PFL-MA) é favorável à operação de crédito na forma de um projeto de resolução, mas condiciona essa autorização ao cumprimento de várias formalidades.
O relator ressaltou que os pareceres da Secretaria do Tesouro Nacional (STN) e da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional foram favoráveis à operação pleiteada pelo governo do Tocantins por se enquadrar nos limites de endividamento estabelecidos para os estados. Entretanto, o governo tocantinense deve comprovar junto à STN que o pedido de financiamento, correspondente a 60% do valor do investimento, consta da lei orçamentária deste ano e do Plano Plurianual 2004-2007, além de apresentar certidões atualizadas relativas ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e à dívida ativa da União, entre outras.
A pauta da CAE possui mais 19 itens, dos quais oito projetos de lei em caráter terminativo na comissão que, se aprovados, não precisam ser examinados pelo Plenário do Senado, a menos que haja recurso de pelo menos 10% dos senadores. Outros sete projetos de lei estão com parecer pela rejeição ou pelo seu arquivamento.
Entre os dois projetos de lei não terminativos, o de autoria do senador Maguito Vilela (PMDB-GO) aperfeiçoa o Sistema Integrado de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples), beneficiando várias atividades que estavam fora desse mecanismo de simplificação da tributação para pessoas jurídicas (PLS 129/03). Há ainda o reexame pela CAE de projeto de resolução (PRS 57/03) do senador Sérgio Cabral (PMDB-RJ) que autoriza as prefeituras a cederem a instituições financeiras a cobrança de dívida ativa consolidada em troca da antecipação de parte do valor dos créditos.
A CAE também deve analisar aviso sobre auditoria do Tribunal de Contas da União (TCU) realizada para avaliar o Projeto de Reforço à Reorganização do Sistema Único de Saúde (Reforsus), com parecer do senador Eduardo Azeredo (PSDB-MG) pela apresentação de requerimento de informações ao ministro da Saúde.
28/06/2004
Agência Senado
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