CAE VOTA NA TERÇA-FEIRA ROLAGEM DA DÍVIDA MOBILIÁRIA DO RIO DE JANEIRO
O parecer do Banco Central é contrário ao novo endividamento, pois o estado do Rio de Janeiro "está com resultado primário negativo e com os limites de endividamento fixados extrapolados". Uma alternativa eficiente para a reestruturação das finanças do governo fluminense, segundo o ofício do Banco Central, estaria na conclusão do acordo de refinanciamento de dívidas com a União.
Outras cinco matérias constam da pauta da reunião da CAE, que é presidida pelo senador Ney Suassuna (PMDB-PB). Entre elas, a única com caráter terminativo, de autoria do senador Álvaro Dias (PSDB-PR), obriga o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) a aplicar no mínimo 22% dos recursos sob sua administração no financiamento a projetos do setor de agroindústrias.
A CAE também apreciará projeto de lei complementar apresentado pelo senador Ronaldo Cunha Lima (PMDB-PB) que regulamenta o art. 43 da Constituição. Pela proposta, a União poderá articular ações de âmbito federal, estadual e municipal criando "regiões de desenvolvimento", estabelecidas a partir de condições geoeconômicas e sociais semelhantes e de indicadores de situação econômica e social que as colocam abaixo das médias nacionais.
Alteração da Lei Camata, que fixa limites para os gastos de estados e municípios com folha de pessoal, consta de projeto do senador Luiz Estevão (PMDB-DF) a ser votado na mesma reunião. Na proposta, para efeito do cumprimento do limite de 60% previsto pela Lei Camata, das receitas correntes do Distrito Federal deverão ser excluídas as despesas de custeio com serviços públicos a cargo da União - polícia civil, polícia militar, corpo de bombeiros - e prestados diretamente pelo Distrito Federal nas áreas de saúde e educação.
Outra proposta a ser apreciada, do senador Lúcio Alcântara (PSDB-CE), altera a lei que dispõe sobre política agrícola, de 1991, para garantir prioridade à concessão de tarifas subsidiadas a pequenos e médios agricultores rurais com produção irrigada.
Finalmente, a CAE votará projeto de lei da Câmara que obriga os fabricantes de televisores a dotarem os novos aparelhos de dispositivo que permita ao usuário bloquear a recepção de programas transmitidos pelas emissoras, concessionárias e permissionárias de serviços de televisão, inclusive por assinatura e a cabo.
17/09/1999
Agência Senado
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